Súmula
de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
SÚMULA
Nº 21 - É vedada a utilização de licitação do tipo técnica e
preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.
LICITAÇÃO E A PRESENÇA DE APENAS UM LICITANTE Sumário: 1 Introdução. 2 Ausência de imposição legal de um número mínimo de licitantes nas normas gerais de licitação. 3 A presença de apenas um licitante no certame e a responsabilização do agente público. 4 Do pacífico entendimento doutrinário e dos egrégios Tribunais de Contas. 5 Da presença de um licitante na licitação processada pela modalidade convite. 6 Momento da verificação da presença de um licitante. 6.1 Sessão pública de abertura da licitação. 6.2 Habilitação. 6.3 Julgamento das propostas. 7 Aplicação do art. 48, § 3º, da Lei de Licitações na fase de habilitação e de julgamento das propostas quando for verificado apenas um licitante. 8 A divergência de entendimento no Superior Tribunal de Justiça. 9 A legalidade do avanço da licitação quando for verificado apenas um proponente e o afastamento da revogação da licitação. 10 Considerações finais. 11 Referências bibliográficas. 1- Introdução No transcorrer de u...
A licitação do tipo técnica e preço só é admitida na contratação de serviços de cunho eminentemente intelectual, o que não se verifica no serviço de coleta de lixo e implantação e manutenção de aterro sanitário.
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