quarta-feira, 27 de junho de 2012

Orientação Normativa AGU Nº 39, de 13 de dezembro de 2011

Orientação Normativa AGU Nº 39, de 13 de dezembro de 2011 - "A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS REGIDOS PELO ART. 57, CAPUT, DA LEI 8.666, DE 1993, PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS, DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJAM INTEGRALMENTE EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR."

Senado aprova MP de regime especial para agilizar obras do PAC para Copa e Olimpíadas - 27/06/201




Senado aprova MP de regime especial para agilizar obras do PAC para Copa e Olimpíadas  - 27/06/201 220h07

Do UOL, em São Paulo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória que estende para as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) o regime especial de licitações que vem sendo usado para agilizar as obras para a Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016. A medida vai agora à sanção presidencial.

O RDC (Regime Diferenciado de Contratação) permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas e postos de saúde, por exemplo.

Segundo o relator-revisor da matéria no Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em menos de um ano de sua aplicação, o RDC já apresenta resultados positivos, com a redução no tempo médio dos processos licitatórios de 240 para 80 dias e a redução média de 15% nos custos das obras. "Acredito que vamos ter a necessidade de aprimorar o RDC para garantir ainda mais transparência e redução de custos nas obras, mas estamos defendendo a extensão do regime diferenciado não apenas nas obras de saúde e educação do PAC, mas também para os Estados e municípios do Brasil", afirmou o senador.

Entre as novidades trazidas estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta --e não mais os de todos os licitantes--; a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Críticas da oposição
A ampliação do RCD para obras do PAC, no entanto, foi duramente criticada por senadores de oposição. Líder do DEM, o senador José Agripino (RN) alertou para o fato de que o RDC está sendo questionado no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma de iniciativa dos partidos de oposição e outra apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O PLV, então, correria o risco de também ser inconstitucional.

"Eu quero muito que o Brasil seja competitivo e que as obras sejam realizadas, mas eu tenho zelo pelo dinheiro público. Posso eu votar pela constitucionalidade de uma matéria que o procurador-geral questiona no STF? Só se eu fosse um irresponsável com dinheiro publico e eu não sou. É em nome da lisura de comportamento no serviço público que trago esse alerta", argumentou.

Diante disso, o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que seu partido irá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o PLV. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que o RDC, que chamou de Regime “Desesperado” de Contratação, acaba com os princípios da austeridade, da transparência e da legalidade, abrindo brecha para a corrupção na administração pública.

Líder do governo no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) argumentou que o governo precisa de um regime eficiente e célere para agilizar os investimentos nas obras estruturais do país. Já o senador Gim Argello (PTB-DF) reafirmou a importância do RDC como instrumento para desenvolver o Brasil neste momento de crise mundial. Para ele, é preciso “desemperrar obras” do PAC.

MP original
A MP 559 originalmente foi apresentada para autorizar a Eletrobras a assumir o controle da companhia energética de Goiás, a Celg. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.

A ampliação do uso do RDC para as obras do PAC foi incluída depois na medida, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Em apenas três artigos, o texto original da MP passava 51% da companhia goiana para a empresa federal. A transferência foi a solução para garantir a manutenção da distribuição de energia aos consumidores de Goiás. Na Câmara dos Deputados, foram acolhidas duas emendas com o intuito de oferecer à sociedade instrumentos para acompanhamento do processo de federalização da companhia goiana.

Ao todo, os deputados acrescentaram 32 novos artigos ao texto, sendo a maioria deles temas anteriormente previstos na MP 556/2011, que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos deputados. Os artigos tratavam, em sua maioria, de medidas tributárias. (Com Reuters e Agência Senado)

sábado, 23 de junho de 2012

SÚMULA Nº 263/2011 DO TCU

SÚMULA Nº 263/2011 - Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

SÚMULA Nº 265/2011 DO TCU

SÚMULA Nº 265/2011 - A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.

SÚMULA Nº 269 DO TCU

SÚMULA Nº 269 - Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos.


SÚMULA Nº 270/2012 DO TCU


SÚMULA Nº 270/2012 - Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.




SÚMULA Nº 272/2012 DO TCU


SÚMULA Nº 272/2012 - No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

SÚMULA Nº 274/2012 DO TCU

 SÚMULA Nº 274/2012 - É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para efeito de habilitação em licitação.

quarta-feira, 20 de junho de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2012.



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2012.



Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.



O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e no art. 31 do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve:



Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 4º Os editais de licitação para as contratações públicas deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, por meio do cadastro no SICAF.

..............................................................................." (NR)



"Art 4º-A Nos casos de dispensa estabelecidos no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, deverá ser comprovada pelas pessoas jurídicas a regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Fazenda Federal e, pelas pessoas físicas, a regularidade com a Fazenda Federal." (NR)



"Art. 8º .....................................................................................

....................................................................................................



III - regularidade fiscal federal e trabalhista;

.................................................................................................."

(NR)



"Seção III

Da Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista" (NR)



Art. 14. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à regularidade em âmbito federal. (NR)



Parágrafo único. São documentos necessários para a validação do nível Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista os previstos no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet." (NR)



"Art. 20. ...................................................................................

....................................................................................................



§ 2º O fornecedor poderá comprovar sua regularidade junto à Seguridade Social, ao FGTS e à Justiça do Trabalho por meio da rede mundial de computadores, da forma estabelecida pelo Manual do SICAF, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de certidões junto à Unidade Cadastradora.

........................................................................................" (NR)



"Art. 36. ...................................................................................

...................................................................................................



§ 2º O prazo de validade estipulado no caput deste artigo não alcança as certidões ou documentos de cunho fiscal e trabalhista, da Seguridade Social, do FGTS, Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor manter atualizados seus documentos para efeito de habilitação." (NR)



"Art. 43. ...................................................................................

....................................................................................................



II - a regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação;



III - ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação;" (NR)

......................................................................................." (NR)



Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.



DELFINO NATAL DE SOUZA

segunda-feira, 18 de junho de 2012


Informativo de Licitações e Contratos nº 109

PLENÁRIO

A aquisição de cartuchos para impressoras de fabricantes distintos do que fora especificado no termo de referência de pregão eletrônico merece ser convalidada, quando as circunstâncias concretas revelam a inexistência de prejuízo ao erário e também que a intenção da Administração era admitir cartuchos originais de quaisquer fabricantes
Representação formulada por empresa apontou supostos indícios de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 5/2011, realizado pela Gerência Executiva do INSS em Petrópolis/RJ, que teve como objeto a formação de ata de registro de preços e subsequente aquisição de cento e um itens de material de consumo, para atender a demandas de gerências do INSS em várias cidades do Estado do Rio de Janeiro. A autora da representação questionou a aquisição de cartuchos para impressoras a laser (itens 21, 22 e 23) de marcas distintas das impressoras a que se destinavam, contrariando especificação contida no termo de referência do certame. Tal exigência teria sido estabelecida com o intuito de preservar a garantia das respectivas impressoras, consoante imposto por meio de cláusula contida no contrato de aquisição desses equipamentos. A unidade técnica, porém, ressaltou que as impressoras a que se destinavam os cartuchos especificados nos itens 21 e 23 já se encontravam, “quando da realização do pregão”, fora da garantia contratual. No caso das impressoras que receberiam os cartuchos especificados no item 22, a unidade instrutiva anotou que ainda se encontravam dentro do prazo de garantia contratual e que a utilização de cartuchos de marca distinta das impressoras poderia gerar, “eventualmente”, gasto adicional com manutenção de tais equipamentos. Ressaltou, porém, que o valor consideravelmente inferior de cartuchos de outros fabricantes compensaria possíveis gastos adicionais com a manutenção das impressoras, tendo em vista a diferença de preço entre os citados cartuchos (R$ 102,00, contra R$ 248,00 do cartucho original). O relator, por sua vez, acrescentou “que a aquisição de cartuchos originais de outros fabricantes que não a Samsung não trouxe prejuízos cofres públicos”. Ressaltou, ainda, que as informações encaminhadas pela referida entidade “corroboram a afirmação do pregoeiro apresentada em sede de resposta à oitiva no sentido de que a administração pretendia, de fato, adquirir cartuchos originais de qualquer fabricante...”. Em face desses elementos, o Tribunal decidiu, ao acolher proposta do relator, convalidar as aquisições realizadas e apenas: “9.3. dar ciência à Gerência Executiva do INSS em Petrópolis/RJ da ocorrência da falha constatada no processo referente ao Pregão Eletrônico nº 5/2011 de que os objetos dos itens 21, 22 e 23 da planilha constante do subitem 5.5 do termo de referência anexo ao edital não foram adequadamente caracterizados, portanto em desacordo com o art. 14 da Lei nº 8.666/1993”.  Acórdão n.º 1419/2012-Plenário, TC 032.102/2011-9, rel. Min. Augusto Nardes, 6.6.2012.

Informativo de Licitações e Contratos nº 109

A contratação direta efetuada com suporte no permissivo contido no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, pressupõe a existência de nexo entre o respectivo objeto e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional especificadas no estatuto da entidade prestadora dos serviços
Responsáveis do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE interpuseram recursos de reconsideração contra o Acórdão nº 1.803/2010 - Plenário, por meio do qual o Tribunal decidiu julgar irregulares suas contas relativas ao exercício de 1999 e apená-los com multa do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00. Entre os motivos que embasaram tal deliberação, constou a celebração do Contrato 01.06.094.0/99, firmado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE/MCT com a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologias Espaciais – Funcate, por dispensa de licitação, sem comprovação de correlação entre o objeto da avença e as atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas pela citada Fundação. Ao examinar as razões recursais dos responsáveis, anotou o relator: “... este Tribunal entende que a contratação direta prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 só é possível quando houver nexo entre o objeto do contrato e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional necessariamente previstas nos estatutos da entidade prestadora dos serviços...”. Apresentou, em seguida, os objetivos estatutários da Funcate: “promover e incentivar estudos, atividades de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, nas áreas de alta tecnologia, especialmente tecnologia espacial” e “promover, incentivar e executar atividades que empreguem, direta ou indiretamente, técnicas, processos ou produtos provenientes ou decorrentes de tecnologias aeroespaciais, inclusive nas áreas de sensoriamento remoto, geoprocessamento e meteorologia”. Explicitou, também, o objeto do citado contrato: “elaboração de Projeto Básico dos trechos II a VI, estudos de medidas de revitalização do Rio São Francisco e estudos ambientais complementares necessários à obtenção de Licença de Instalação”. Ao confrontar esses serviços com aquelas disposições estatutárias, ponderou que tal objeto destoa “completamente” das áreas de atuação da Funcate. Concluiu, então, que os elementos apresentados pelos responsáveis não foram capazes de atestar a regularidade da referida contratação direta. O Tribunal, ao acolher proposta do relator e por considerar que os recorrentes não foram capazes de justificar essa, nem as outras ilicitudes que embasaram a decisão recorrida, decidiu conhecer os referidos recursos, “para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 1.803/2010 – TCU – Plenário”. Precedentes mencionados: Decisões nº. 657/1997 e 414/1999 – Plenário; Acórdãos nº. 19/2002 e 61/2003 – Plenário. Acórdão n.º 1391/2012-Plenário, TC 005.848/2000-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 6.6.2012.

 Informativo de Licitações e Contratos nº 109

A contratação direta de serviço de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com suporte no permissivo contido no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, demanda não só a demonstração da notória especialização do profissional ou escritório escolhido, mas também a comprovação da singularidade do objeto da avença, caracterizada pela natureza “excepcional, incomum à praxe jurídica” do respectivo serviço
Recurso de reconsideração interposto por ex-Administrador do Porto de Maceió pleiteou a reforma do Acórdão nº 1774/2011–2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas do exercício de 2004 e aplicou-lhe multa do art. 58, I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00, em decorrência de haver promovido a contração direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Galloti e Advogados Associados, sem que restassem caracterizados os pressupostos especificados no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.443/1992. O objeto do contrato abrangia: I) análise de títulos de imóveis da área do Porto de Maceió; II) consultoria em concorrências de arrendamentos de instalações portuárias; III) elaboração de minutas de editais de licitações e assistência à comissão de licitação; IV) adaptação de contratos de arrendamento e operacionais a Resoluções da ANTAQ; V) consultoria em assuntos jurídico-portuários; VI) acompanhamento de processos judiciais decorrentes dos certames licitatórios de arrendamento das instalações portuárias. O Relator, em linha de consonância com a unidade técnica e com o Ministério Público/TCU, ao refutar os argumentos do recorrente, ressaltou “que a jurisprudência deste Tribunal está há muito consolidada no sentido de que o serviço de advocacia só pode ser contratado sem licitação se o for junto a um profissional (ou escritório) de notória especialização e desde que se trate de serviço de natureza singular”. E mais: a contratação direta só pode ser admitida, conforme consignado no Voto condutor da Decisão nº 314/1994 - 1ª Câmara, em “ocasiões e condições excepcionalíssimas, quando o serviço a ser contratado detenha inequívocas características de inédito e incomum, jamais rotineiro e duradouro”. Valeu-se, também, de ensinamentos de Marçal Justen Filho (in “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, 12ª edição), segundo os quais a natureza singular configura “situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional ‘especializado’...” – grifos do relator. Concluiu, então que, a despeito de restar demonstrada a notória especialização do escritório contratado, “(...) o recorrente não conseguiu comprovar a singularidade do objeto contratado, eis que não se identificou, entre as atividades acima listadas, ‘qualquer serviço excepcional, incomum à praxe jurídica’(...). O Tribunal, ao acolher proposta do relator, decidiu conhecer o recurso do citado responsável, mas negar provimento a esse recurso. Precedente mencionado: Decisão nº 906/97 - Plenário. Acórdão n.º 3924/2012-Segunda Câmara, TC 012.314/2005-6, rel. Min. José Jorge, 5.6.2012.


Súmula TCU n.º 274 - É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para efeito de habilitação em licitação.

Súmula TCU n.º 275 - Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.

Jabutis em extinção no Congresso
Autor(es): Adriana Caitano
Correio Braziliense - 16/06/2012




Planalto aproveita as últimas medidas provisórias que tramitam sob antigo regime para enchê-las de emendas

A obrigatoriedade de medidas provisórias a serem aprovadas por uma comissão mista especial antes de seguirem para os plenários da Câmara e do Senado foi definida em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda gera atritos entre o governo federal e o Congresso. O novo rito — que nada mais é do que o cumprimento do artigo 62 da Constituição — inibe a inclusão de emendas de última hora e torna mais demorada a tramitação das MPs. De um lado, o Legislativo decidiu seguir a Constituição à risca para evitar os sucessivos trancamentos da pauta. Já o Executivo aproveita as medidas provisórias que ainda tramitam nas Casas sob o regime antigo para enchê-las de emendas, também chamadas de penduricalhos e jabutis.

Foi assim com a MP 556, que tratava apenas do plano de seguridade do servidor público e da ampliação da estrutura portuária. Nela, foram acrescentados o aumento do teto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre combustíveis, a inclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a isenção do Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Rendimentos (PLR) das empresas. Com tantos penduricalhos, não houve acordo para a votação do texto e a MP acabou perdendo a validade.

O governo, porém, não desistiu, e incluiu em outra medida provisória alguns dos assuntos rejeitados na MP 556. Foi aprovada na última terça-feira a MP 559, que originalmente tinha apenas três artigos autorizando a Eletrobras a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Goiás (Celg). A pedido do Planalto, o relator, Pedro Uczai (PT-SC), transformou a medida em um texto de 17 páginas e 37 artigos. Foram infiltrados itens como o RDC para o PAC e a renegociação da dívida de universidades brasileiras com o governo federal — criando mais de 500 mil bolsas de estudo. Aprovada em plenário, essa MP foi uma das últimas a tramitar sob o antigo regime.

Por enquanto, nenhuma MP foi aprovada nos moldes definidos pelo STF. Em março, época do julgamento, havia 10 tramitando, que não seriam incluídas na determinação. Desde o julgamento no Supremo, 13 foram enviadas pelo governo e já tramitam em comissões mistas.

Hábito
Quando o novo rito das medidas provisórias foi definido, alguns ministros do Supremo mencionaram justamente o velho hábito do Executivo e do Legislativo de rechear as MPs com emendas e artigos sobre assuntos completamente distintos de seu mérito original. A crítica mais incisiva foi da ministra Cármem Lúcia: "Temos uma confusão de interesses que nada tem a ver com o objetivo da medida provisória nem da constituição legislativa. Lá em Minas, a gente chama de lei Frankenstein, que é a lei que tem de tudo dentro".

O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), questiona a legalidade da inserção de temas adversos em uma MP. "Há uma lei aprovada pelo próprio Congresso que inibe essa prática, mas nem o parlamento se dá ao respeito, o que possibilita esse tipo de promiscuidade", reclama. Freire refere-se à Lei Complementar n° 95, a qual determina que "cada lei tratará de um único objeto" e que nela "não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reconhece que o governo envia acréscimos a textos em tramitação para garantir que assuntos urgentes sejam apreciados mais rapidamente. "Às vezes, há uma demora exagerada no parlamento, e é preciso ver o que é útil para o país. Por isso, surgem textos novos sobre temas que não caminharam no Congresso", alega. Ele argumenta, porém, que não é só o governo que inclui emendas nas MPs. "Você pode ter certeza de que os relatores de qualquer partido são pródigos em tentar colocar matérias que consideram importante para atender a pleitos de seus estados", rebate.

"Temos uma confusão de interesses que nada tem a ver com o objetivo da medida provisória  nem da constituição legislativa. Lá em Minas, a gente chama de lei Frankenstein, que é a lei que tem de tudo dentro"
Cármem Lúcia, ministra do STF

13
MPs enviadas ao Congresso desde março

Para saber mais

Pauta trancada
Em 7 de março, o STF considerou inconstitucional a lei que havia criado, por meio de medida provisória, o Instituto Chico Mendes (ICMBio), em 2007. No entendimento da maioria dos ministros, a MP deveria ter passado por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser apreciada separadamente pelo plenário de cada uma das Casas, como prevê o artigo 62 da Constituição. Apesar de o rito ser obrigatório, as medidas que chegavam ao Congresso eram analisadas, geralmente, apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, votadas no plenário.

As MPs entram em vigor na data da publicação e têm 60 dias de validade, prorrogáveis por mais 60. Antes disso, precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para serem mantidas — se não forem votadas em 45 dias, trancam a pauta. Na última quinta, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que vai adotar o entendimento de que, com a determinação do STF, uma MP só vai impedir votações comuns no plenário depois de ser aprovada na comissão especial. Segundo Maia, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai seguir a mesma interpretação.

Com essa determinação, Maia e Sarney resolverão um problema antigo do Congresso. Muitas matérias ficam meses na pauta à espera de uma janela entre as MPs prestes a vencer. Por conta disso, desde o início do ano, não houve sequer uma votação de projeto em sessão ordinária da Câmara.
Câmara estende ao PAC licitação flexível
Autor(es): agência o globo:Isabel Braga
O Globo - 13/06/2012

Regime Diferenciado acelera execução de obras. Texto da MP agora vai à votação no Senado


BRASÍLIA. Depois de várias tentativas frustradas, o governo conseguiu aprovar ontem na Câmara, com 221 votos a favor e 150 contra, o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em obras do programa de Aceleração do Crescimento (PAC), incluído como emenda em uma medida provisória (MP) que já tramitava na Casa. O governo já usa esse regime, que permite mais celeridade à execução física de projetos, em obras ligadas à Copa de 2014. O texto segue agora para análise do Senado e tem que ser apreciado antes de 2 de julho, quando a medida perde a validade.

Recentemente, o RDC para o PAC já tinha sido incluído pelos governistas em outra MP, que acabou perdendo a validade por falta de acordo para votação. Ontem, mesmo com a ameaça de aliados de votar contra a MP, o governo decidiu enfrentar a votação e saiu vitorioso.

O relator da MP, deputado Pedro Uczai (PT-SC), também havia incluído em seu relatório a possibilidade de uso do RDC para obras de expansão do sistema de ensino superior e profissionalizante e obras do Sistema Único de Saúde, mas acabou recuando dessa proposta para permitir a votação ontem.

O RDC foi aprovado no ano passado pelo Congresso. Muito criticado pela oposição, que argumentava que o novo regime facilitaria os desvios de verbas públicas, o sistema simplificou o processo de licitação para obras como estádios e aeroportos. O governo ponderou que era necessário para conseguir licitar as obras, em tempo hábil.

A MP onde foi incluído o RDC para obras do PAC autoriza a Eletrobras a adquirir participação na Companhia de Energia de Goiás, a Celg.
RDC pressiona mudanças na Lei de Licitações
Autor(es): Por Raquel Ulhôa | De Brasília
Valor Econômico - 18/06/2012


Dornelles: "O processo não pode dar prioridade ao caixa. É fundamental, em obras de engenharia, colocar como primeiro condicionante a capacidade técnica"

A chegada ao Senado da medida provisória que permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 12, coincide com a reabertura na Casa do debate sobre a flexibilização da Lei Geral de Licitações (número 8.666, de 1993).

No dia 5 deste mês, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo, apresentou requerimento à mesa diretora pedindo reexame, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de projeto de lei do Poder Executivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 2007, que modifica a Lei de Licitações.

A proposta já foi aprovada nas comissões técnicas do Senado, inclusive na própria CAE, e desde 2009 aguarda inclusão na pauta de votações do plenário. Jucá lembrar que, de lá para cá, o modelo de contratações de obras públicas sofreu alterações, como a criação do RDC para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 - agora sendo ampliado para o PAC. O projeto ficou defasado e precisa ser adaptado, para receber esses princípios.

Jucá defende um avanço maior, com a discussão sobre a possibilidade de extensão do regime simplificado a outras obras, além dos casos já previstos. "Há tendência de generalização do uso do RDC para obras estratégicas. Isso precisa constar da lei, senão ela fica dizendo uma coisa e a lei específica, dizendo outra", diz. "A discussão de ampliar o RDC está aberta. Por que obras do PAC têm um regime diferenciado e outras, importantes e estruturantes, de Estados e municípios, não têm?", pergunta o pemedebista.

Ele avalia que os parlamentares podem estabelecer um critério de obras prioritárias, de impacto social, cujas contratações podem obedecer normas especiais, nos moldes do RDC.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defende simplificação do processo de licitação, para que ele fique mais rápido e objetivo, mas faz uma ressalva. "O processo de licitação não pode dar prioridade ao caixa, como esse que a União aplicou na concessão dos aeroportos. É fundamental, em obras de engenharia, colocar como primeiro condicionante a capacidade técnica."

Segundo Dornelles, se a capacidade técnica ficar em segundo lugar, depois que uma empresa ganhar a disputa por apresentar um preço reduzido, ninguém vai ter coragem de desqualificá-la. "De modo que a licitação tem que ser agilizada, simplificada, mas tem que ser mantida, primeiro, a [exigência de] capacidade técnica em obras de engenharia e serviços - e não o caixa."

O presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MT), concorda com a necessidade de atualizar o projeto e com a possibilidade de ampliar o RDC, mas compartilha com a preocupação de Dornelles com relação à qualidade técnica. "A escolha de empresas não pode considerar apenas o preço. A qualidade é fundamental. A empresa tem que ter um histórico. Muitas ganham no preço e não têm qualidades nem condições para fazer as obras."

A oposição, que na Câmara votou contra o uso do RDC nas obras do PAC, acha que o reexame do projeto é a oportunidade para a flexibilização do modelo de licitações. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), presidente da Comissão de Infraestrutura, acha "mais prudente" modernizar o processo de licitações por meio do projeto, em vez de ampliar o RDC, um regime ainda pouco experimentado. "Mas a discussão tem que ser feita, para que os aspectos positivos do RDC sejam anexados e o processo ganhe agilidade", afirma.

Em discurso na tribuna, feito na sexta-feira, o líder da bancada do PSDB, Alvaro Dias (PR), criticou a inclusão, na MP 559, que tratava inicialmente de questões ligadas às Centrais Elétricas de Goiás (Celg), do "contrabando" ampliando o RDC para obras do PAC. Dias fez um apelo ao relator da MP, Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, para que tire o assunto do texto.

Se a MP for aprovada, o PSDB pretende propor ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o tucano, a simplificação da contratação de obras permitirá alterações unilaterais do projeto pela empresa, e a fiscalização será prejudicada. O líder avalia que, na discussão do projeto, pode se chegar a um processo que acelere os procedimentos administrativos "sem abrir as portas para a corrupção".

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) - que decide até o dia 30 de junho se será ou não candidato a prefeito de Manaus, o que poderá afastá-lo da função -, defende que o projeto relativo à lei de licitações seja ajustado, com a possibilidade de estender o modelo do RDC a outras obras, além dos eventos esportivos e do PAC.

"O regime diferenciado tem se demonstrado eficiente, econômico. As obras contratadas via RDC estão dando uma diferença de preço de 15% a 20% em relação ao sistema antigo. O modelo é rápido. O que levávamos de 45 a 120 dias está sendo feito em um prazo de três a 30 dias", afirma.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), também defende o regime simplificado, que, para ele, põe fim às várias ações judiciais antes da fase principal do processo licitatório, que é a disputa do preço. "Precisamos de novas ferramentas, a exemplo do pregão eletrônico em todos os níveis e a inversão de fases no processo introduzido pelo RDC", diz. Segundo ele, a MP será aprovada logo, mas o projeto será discutido após as eleições municipais. A intenção é aprová-lo até o fim de 2012.

Pelo modelo de contratação do regime diferenciado, há inversão de fases do processo para tornar a licitação mais ágil. Primeiro, é escolhida a melhor proposta financeira e só então é analisada a documentação do vencedor. Na lei atual, todas as empresas participantes apresentam a documentação, analisada antes da abertura das ofertas de preço.

O projeto que está parado há mais de dois anos no Senado foi proposto pelo governo passado no âmbito do PAC, com o objetivo de dinamizar os processos licitatórios. Entre as modificações, amplia a utilização dos sistemas de licitação eletrônica, entre eles o pregão eletrônico, e introduz a inversão de fases nas licitações de obras e serviços de engenharia. Ou seja, a disputa de preço é feita antes da verificação das condições técnica, financeira, jurídica e fiscal de cada competidor.

domingo, 17 de junho de 2012

Súmula TCU nº 270/2012

Súmula TCU nº 270/2012 - “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é  possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”




Súmulas do TCE/SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO
Processo TCA - 29.268/026/05


Introduz novos enunciados no repertório de Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 84 da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 109, II c.c. artigo 125 e seguintes da Consolidação de seu Regimento Interno; e estudos efetuados no TC-A-29268/026/05
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam incluídas no repertório enumerado pelo artigo 3º da Resolução 06/911, publicada em 18-06-91, alterada pela Resolução 03/952, publicada 02-11-95, as Súmulas 14 a 30, assim enunciadas:

SÚMULA Nº 14 - Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno.

SÚMULA Nº 15 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

SÚMULA Nº 16 - Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de distância para usina de asfalto.

SÚMULA Nº 17 - Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.

SÚMULA Nº 18 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

SÚMULA Nº 19 - Em procedimento licitatório, o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

SÚMULA Nº 20 - As contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito devem ser precedidas de licitação do tipo "menor preço", vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao Poder de Polícia da Administração, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.

SÚMULA Nº 21 - É vedada a utilização de licitação do tipo "técnica e preço" para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.

SÚMULA Nº 22 - Em licitações do tipo "técnica e preço", é vedada a pontuação de atestados que comprovem experiência anterior, utilizados para fins de habilitação.

SÚMULA Nº 23 - Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.

SÚMULA Nº 24 - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

SÚMULA Nº 26 - É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

SÚMULA Nº 27 - Em procedimento licitatório, a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo insere-se no poder discricionário do administrador, respeitados os limites previstos na lei de regência.

SÚMULA Nº 28 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

SÚMULA Nº 29 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

SÚMULA Nº 30 - Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica, poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, ficando vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens.

Artigo 2º - Em razão da inclusão contida no artigo 1º, o repertório de Súmulas de jurisprudência predominante do Tribunal de Contas do Estado fica assim composto:

SÚMULA Nº 1 - Não é lícita a concessão de subvenção para bolsa de estudo e assistência hospitalar com caráter personalíssimo.

SÚMULA Nº 2 - É inconstitucional a aplicação de Auxílios ou Subvenções, direta ou indiretamente na manutenção de culto religioso.

SÚMULA Nº 3 - Não é lícita a concessão de Auxílios e Subvenções a entidades com fins lucrativos ou com a finalidade específica de valorização
patrimonial.SÚMULA Nº 4 - As despesas somente poderão correr a conta da destinação constante do ato concessório.

SÚMULA Nº 5 - A prova de exclusividade na aquisição de material, como justificativa de dispensa de licitação, não deve se limitar a declaração da própria firma, mas demonstrada através de patentes ou atestados dos órgãos de classe.

SÚMULA Nº 6 - Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.

SÚMULA Nº 7 - É de competência das Câmaras o julgamento de processos em que inicialmente haja configuração de alcance, não obstante a alçada do julgador singular.

SÚMULA Nº 8 - O recolhimento do principal e dos juros não ilide a figura do alcance, sem prejuízo da posterior expedição da provisão de quitação ao responsável.

SÚMULA Nº 9 - As aquisições de obras de arte ou de valor histórico devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.

SÚMULA Nº 10 - O preço final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.
SÚMULA Nº 11 - Não basta o simples tabelamento de um produto para dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

SÚMULA Nº 12 - Depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta, aí incluídas as fundações instituídas pelo poder público e empresas sob seu controle, não podendo eventual dispensa fundar-se no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

SÚMULA Nº 13 - Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para Revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAMS, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

SÚMULA Nº 14 - Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno.
SÚMULA Nº 15 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

SÚMULA Nº 16 - Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de distância para usina de asfalto.

SÚMULA Nº 17 - Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.

SÚMULA Nº 18 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

SÚMULA Nº 19 - Em procedimento licitatório, o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

SÚMULA Nº 20 - As contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito devem ser precedidas de licitação do tipo "menor preço", vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao Poder de Polícia da Administração, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.

SÚMULA Nº 21 - É vedada a utilização de licitação do tipo "técnica e preço" para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.

SÚMULA Nº 22 - Em licitações do tipo "técnica e preço", é vedada a pontuação de atestados que comprovem experiência anterior, utilizados para fins de habilitação.

SÚMULA Nº 23 - Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.

SÚMULA Nº 24 - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

SÚMULA Nº 26 - É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

SÚMULA Nº 27 - Em procedimento licitatório, a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo insere-se no poder discricionário do administrador, respeitados os limites previstos na lei de regência.

SÚMULA Nº 28 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

SÚMULA Nº 29 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

SÚMULA Nº 30 - Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica, poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, ficando vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Paulo, 19 de dezembro de 2005


CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Presidente e Relator

TCA-63433/026/90
2 TC-A-13754/026/95

Publicação: DOE de 21.12.2005

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações?

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações? Por Aniello Parziale www.anielloparziale.com...