DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Declara situação de emergência no Município  

de São Paulo e define outras medidas

para o enfrentamento da pandemia decorrente

do coronavírus.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a

Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município

de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do

coronavírus, de importância internacional.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência

ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais

e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento

posterior de indenização justa;

II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição

de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias

e Fundações, continentes de unidades de atendimento

ao público, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais,

deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução

ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e

restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras

medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de

reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de

pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas

inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no

grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos

sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus.

Art. 4º Confirmada a infecção pelo coronavírus ou caracterizada

outra doença, o servidor será licenciado para tratamento

da própria saúde, nos termos do artigo 143 da Lei 8.989, de 29

de outubro de 1979, seguindo procedimento fixado pela Secretaria

Municipal de Gestão.

Art. 5º Caberá ao gestor municipal adotar todas as providências

legais ao seu alcance, visando evitar ou reduzir a exposição

dos agentes públicos e frequentadores das repartições

públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus, em especial,

no período da emergência, as medidas transitórias previstas

neste decreto.

Art. 6º As chefias imediatas deverão submeter ao regime

de teletrabalho:

I – pelo período de 7 (sete) dias, contados da data do reingresso,

o servidor que tenha regressado do exterior, advindo de

área não endêmica, ainda que sem sintomas compatíveis com

quadro de infecção pelo coronavírus;

II – pelo período de 14 (catorze) dias, o servidor:

a) que tenha regressado do exterior, advindo de regiões

consideradas, segundo as autoridades de saúde e sanitária,

endêmicas pela infecção do coronavírus, a contar da data do

seu reingresso no território nacional;

b) acometido de sintomas compatíveis com o quadro de

infecção pelo coronavírus, conforme orientação das autoridades

de saúde e sanitária, a contar da comunicação efetuada pelo

servidor.

III – pelo período de emergência:

a) as servidoras gestantes e lactantes;

b) os servidores maiores de 60 (sessenta) anos;

c) os servidores expostos a qualquer doença ou outra

condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves

decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos

pelas autoridades de saúde e sanitária.

§ 1º A execução do teletrabalho, nas hipóteses preconizadas

nos incisos do “caput” deste artigo, sem prejuízo da observância

das demais condições instituídas pelo titular do órgão

da Administração Direta, Autarquias e Fundações, consistirá no

desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime,

das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor,

quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial,

ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas,

de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do

cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com

o regime não presencial.

§ 2º Por decisão do titular do órgão da Administração

Direta, Autarquias e Fundações, o disposto neste artigo não

será aplicado aos servidores lotados em unidades que prestem

serviços essenciais, especialmente os necessários para o combate

da pandemia.

Art. 7º Poderá ainda ser instituído regime de teletrabalho,

no curso do período de emergência, à critério e nas condições

definidas pelo titular do órgão da Administração Direta,

Autarquias e Fundações, para servidores cujas atribuições, por

sua natureza e meios de produção, permitam a realização do

trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.

Art. 8º A instituição do regime de teletrabalho no período

de emergência está condicionada:

I – à manutenção diária na unidade de servidores suficientes

para garantir o atendimento;

II - à inexistência de prejuízo ao serviço.

Art. 9º Mediante avaliação da chefia imediata e desde que

não haja prejuízos para os serviços da unidade, deverão ser

deferidas aos servidores férias acumuladas ou antecipadas as

férias programadas, com priorização para os servidores que se

enquadrem nas situações do inciso III do artigo 6º deste decreto.

Art. 10. Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, as férias

deferidas ou programadas dos servidores das áreas de saúde,

segurança urbana, assistência social e do serviço funerário.

Art. 11. Ficam vedados, ao longo do período de emergência:

I – afastamentos para viagens ao exterior;

II – a realização de provas de concurso público da Administração

Direta, Autarquias e Fundações.

Art. 12. Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as

unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações

deverão adotar as seguintes providências:

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser

postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;

II – fixação, pelo período de emergência, de condições

mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as

peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às

pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo

tempo estritamente necessário;

III – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de

acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir

a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de

atendimento;

IV – evitar escalar, pelo período de emergência, servidores

gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos

a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento

de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo

coronavírus, em postos de atendimento direto, com grande

fluxo ou aglomeração de pessoas, caso não lhes seja aplicável

o regime de teletrabalho, realocando-os para realização de

serviços internos;

V – reorganização da jornada de trabalho dos servidores,

permitindo que o horário de entrada ou saída, ou ambos,

recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de

transporte público da Capital, se possível em turnos;

VI – evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios

municipais;

VII – suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas

inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas

graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento

presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas

de vida ou quaisquer outras providências administrativas;

VIII – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;

IX – determinar aos gestores e fiscais dos contratos:

a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços

com terceirização de mão de obra, empreiteiras e organizações

parceiras, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos

seus colaboradores, a adoção das providências de precaução,

definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento

daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo

coronavírus;

b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo

das prestadoras de serviço de limpeza a adoção das rotinas

de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas

as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem

como especial atenção na reposição dos insumos necessários;

c) a intensificação do acompanhamento e orientação,

exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de

limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado, observadas

as orientações das autoridades de saúde e sanitária;

X – dispensa de comparecimento dos estagiários dos

órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, salvo

os estagiários da Secretaria Municipal de Saúde, Autarquia Hospitalar

Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,

que poderão ser dispensados a critério e nas condições definidas

pelos titulares dos respectivos órgãos e ente;

XI - orientar seus servidores sobre a doença COVID-19 e

das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas

de educação, saúde, segurança urbana e assistência social;

XII – disponibilização de máscaras, álcool em gel, bem

como outros materiais e insumos recomendados pelas autoridades

de saúde e sanitária, para todos os servidores que exerçam

atividades de atendimento ao público;

XIII – disponibilização de sistema de trabalho remoto para

os servidores públicos municipais;

XIV - os administradores dos Parques Municipais deverão

promover ações de orientação aos frequentadores sobre o coronavírus

e afixar cartazes de alerta e prevenção em todos eles;

XV - suspensão de todos cursos, oficinas e eventos similares,

promovidos pelo Município de São Paulo.

Parágrafo único. O atendimento presencial deverá ser mantido,

porém mediante prévio agendamento, exceto nas áreas de

saúde, segurança urbana, assistência social e serviço funerário.

Art. 13. Fica determinado o fechamento imediato de museus,

bibliotecas, teatros e centros culturais públicos municipais,

bem assim a suspensão de programas municipais que possam

ensejar a aglomeração de pessoas, tais como o “Ruas Abertas”.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Transportes deverá tomar

as medidas necessárias para:

I – fixação de informativos nas garagens e pontos de ônibus

acerca das medidas a serem adotadas pelos trabalhadores

e usuários visando sua proteção individual;

II - adequação da frota de ônibus em relação a demanda;

III - divulgação de mensagens sonoras de prevenção nos

terminais;

IV - disponibilização de espaço nos terminais para que

agentes de saúde possam oferecer informações aos usuários;

V – limpeza e higienização total dos ônibus, em especial

nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do

ar condicionado;

VI - disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores,

nas áreas dos terminais e entrada e saída dos

veículos;

VII - orientação para que os motoristas e cobradores higienizem

as mãos a cada viagem;

VIII – higienização dos veículos de transporte individual de

passageiro, periodicamente durante o dia;

IX – suspensão do rodízio municipal de veículos.

Art. 15. Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde

que adote providências para:

I – capacitação de todos os profissionais para atendimento,

diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas;

II - estabelecimento de processo de triagem nas unidades

de saúde que possibilite a rápida identificação dos possíveis

casos de COVID-19 e os direcione para área física específica na

unidade de saúde – separada das demais - para o atendimento

destes pacientes;

III - aquisição de equipamentos de proteção individual -

EPIs para profissionais de saúde;

IV – ampliação do número de leitos para os casos mais

graves;

V - antecipação da vacinação contra gripe, com ampliação

de postos de atendimento;

VI – utilização, caso necessário, de equipamentos públicos

culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento

emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento

para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição

destas pessoas;

VII – orientação aos serviços de saúde, para que comuniquem

o Consulado e/ou a Embaixada, no caso de pacientes

estrangeiros, especialmente os não residentes no Brasil.

§ 1º A Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar aos

demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados

temporariamente para suprir necessidade excepcional de

atendimento à população, sendo que a requisição deverá ser

processada, quanto à sua viabilidade, pela Secretaria Municipal

de Gestão.

§ 2º A Secretaria Municipal da Saúde - SMS expedirá recomendações

gerais à população, contemplando as seguintes

medidas:

I – que sejam evitados locais com aglomeração de pessoas;

II – que disponibilize informações no atendimento 156,

com a possibilidade de atendimento realizado pelos funcionários

do “call center” com base em “script” elaborado por SMS

que permita identificar potencial pessoa infectada e, se for o

caso, providenciar a coleta domiciliar para realização do exame.

O resultado poderá ser comunicado por contato telefônico ativo

da Central SP 156;

III – que inclua mensagem de orientação aos cidadãos no

atendimento 156 e centrais telefônicas dos órgãos e entidades

municipais, sobre os cuidados e prevenção sobre a COVID-19;

IV – que realize campanha publicitária, em articulação com

os governos estadual e federal, para orientação da população

acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da

doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos

casos de suspeita de contaminação;

V – que oriente bares, restaurantes e similares a adotar

medidas de prevenção.

Art. 16. Fica determinado à Secretaria Municipal de

Educação que:

I – capacite os professores para atuarem como orientadores

dos alunos quanto aos cuidados a serem adotados visando

à prevenção da doença;

II – realize mutirão de orientação aos responsáveis e alunos;

III - busque alternativas para o fornecimento de alimentação

aos estudantes;

IV – promova a interrupção gradual das aulas na rede

pública de ensino, com orientação dos responsáveis e alunos

acerca da COVID-19 e das medidas preventivas;

V - oriente as escolas da rede privada de ensino para que

adotem o mesmo procedimento estabelecido no item anterior;

Art. 17. Fica determinado à Secretaria Municipal de Assistência

e Desenvolvimento Social que:

I - desative os serviços que impliquem necessidade de

deslocamento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, à

exceção dos referentes a acolhimento e visitação domiciliar ao

idosos com necessidades;

II - suspenda ou limite visitas a uma vez a cada duas semanas,

nos centros de acolhimento de pessoas idosas;

III – garanta que os profissionais que trabalhem nas unidades

de acolhimento, bem como os visitantes utilizem máscaras

de proteção e mantenham as mãos higienizadas.

Art. 18. Fica determinado à Secretaria Municipal de

Cultura que:

I - reprograme os grandes eventos públicos;

II – cancele todos os demais eventos que gerem aglomeração

de pessoas;

III - suspenda as autorizações para filmagens e gravações

de que trata o Decreto nº 56.905, de 30 de março de 2016.

Art. 19. Fica vedada a expedição de novos alvarás de

autorização para eventos públicos e temporários, na forma do

Decreto nº 49.969, de 2008.

Parágrafo único. Os órgãos competentes adotarão as providências

necessárias para revogação daqueles já expedidos.

Art. 20. Nos processos e expedientes administrativos, ficam

interrompidos todos os prazos regulamentares e legais, por 30

(trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.

Art. 21. Serão divulgadas mensagens informativas em relógios

e abrigos públicos.

Art. 22. Os titulares dos órgãos da Administração Direta,

Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão

expedir normas complementares, relativamente à execução

deste decreto, e decidir casos omissos.

Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos

termos da Lei nº 13.979, de 2020.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de

março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da

Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de

Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo

Municipal

Publicado na Casa Civil, em 16 de março de 2020.