A Nova Lei de Licitações Anotada

Está errado quem pensa que apenas se sagrando vencedor de uma licitação, facilmente se embolsará o valor ofertado em sua proposta. A Administração Pública se profissionalizou. Dificilmente os serviços prestados por uma execução "meia boca" do objeto serão pagas ao contrado. O objeto deverá ser executado como consta do ato convocatório; os prazos deverão ser fielmente executados; a especificação exigida deverá necessariamente ser atendida. Muitas vezes a inexecução contratual é motivada em flagrante é falta de informação. Assim, a  capacitação daqueles que laboram nesses segmento de mercado é  fundamental.

Foi editada recentemente a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 do SLTI do MPOG que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG com o objetivo de evitar fraudes nas licitações O TCU rechaça a participação em licitação de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse sentido ressalta o Acórdão nº 44/2009 - 1ª Câmara -TCU - Acórdão nº 44/2009 - 1ª Câmara - "1.6.3. abstenha-se de permitir a participação, nas aquisições de bens e contratações de serviços financiadas com recursos federais, de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo empresarial, evitando-se, dessa maneira o ocorrido na Carta Convite nº 01/2005, ocasião em que deixaram de ser observados os princípios da legalidade e da moralidade, bem como o art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/1993;".