A Nova Lei de Licitações Anotada

Informativo de Licitações e Contratos nº 148 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência. SUMÁRIO Plenário 1. É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993.      2. U

GLOSSÁRIO DE TERMOS USUAIS EM LICITAÇÕES Para melhor compreensão da terminologia utilizada apresentamos a seguir algumas definições básicas que nos auxiliarão a compreender o processo licitatório e seus procedimentos. Abertura do envelope proposta   – Art os . 41, § 2º, e 43, III. Os envelopes proposta dos concorrentes habilitados deverão ser abertos em sessão pública previamente marcada no edital ou no convite, desde que transcorrido o prazo legal sem interposição de recursos, ou desde que, tenha havido desistência expressa ou após julgamento dos recursos interpostos, quanto à habilitação. Abertura dos envelopes documentação   – Art os . 41, § 1º, e 43, I e III. No dia, hora e local previamente determinados no edital, a Comissão de Julgamento de Licitações reunir-se-á para início dos trabalhos, em sessão pública, onde terão acesso não somente os licitantes, mas qualquer pessoa interessada. Após rubricados os envelopes documentação, relativo à habilitação dos concorrentes, p