terça-feira, 23 de abril de 2013


Informativo de Licitações e Contratos nº 148

Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.
SUMÁRIO
Plenário
1. É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993.    
2. Ultrapassada a fase de habilitação, não é mais cabível a desclassificação de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento. 
3. A inserção, em mesmo lote, de itens usualmente produzidos por empresas de ramos distintos restringe o caráter competitivo da licitação.
4. É obrigatória a fundamentação, com base em estudos e levantamentos específicos, para definição dos valores de índices de qualificação econômico-financeira de licitante.
5. Os requisitos definidos para a conformação de rede credenciada devem compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade, de tal modo a garantir o conforto e liberdade de escolha dos usuários.

PLENÁRIO

1. É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993    
Representação de empresa acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 280/2012, promovido pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), destinado à contratação de solução de storage. Três empresas participaram do certame, sendo que a classificada em primeiro lugar veio a ser inabilitada. Entre os motivos que justificaram essa decisão, destaque-se a apresentação por essa empresa de atestados técnicos desacompanhados das notas fiscais, exigência essa que constara do respectivo edital. A respeito de tal questão, o relator anotou que “a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão ‘limitar-se-á’, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 – Plenário)”. Ressaltou, ainda, que “nenhuma dúvida ou ressalva foi suscitada, pela equipe que conduziu o certame, quanto à idoneidade ou à fidedignidade dos atestados apresentados pela empresa”. E, mesmo que houvesse dúvidas a esse respeito, “de pouca ou nenhuma utilidade teriam as respectivas notas fiscais”. Em tal hipótese, seria cabível a realização de diligências para esclarecer ou complementar a instrução, consoante autoriza do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator e por considerar insubsistente esse e o outro motivo invocados para justificar a mencionada inabilitação, decidiu: a) determinar ao Inca que torne sem efeito a inabilitação da detentora da melhor oferta na fase de lances, “anulando todos os atos subsequentes e retomando, a partir desse ponto, o andamento regular do certame”; b) dar ciência ao Inca de que a exigência de apresentação de atestados de comprovação de capacidade técnica “acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, afronta o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993”. Acórdão 944/2013-Plenário, TC 003.795/2013-6, relator Ministro Benjamin Zymler, 17.4.2013.

2. Ultrapassada a fase de habilitação, não é mais cabível a desclassificação de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento
Representação, com pedido de medida cautelar, apontou possíveis irregularidades na Concorrência 12/001-CC, realizada pelo Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Amazonas – Sesc/AM, destinada à contratação de empresa de engenharia para a execução de obra. No curso do certame, ultrapassada a fase de habilitação e abertas a propostas comerciais das licitantes, a Comissão de Licitação decidiu dar provimento ao recurso da empresa Transcal (classificada em 3º lugar) e, em consequência, desclassificar as licitantes Joaquim Gouveia e Edec Engenharia (classificadas em 1º e 2º lugares, respectivamente), declarando a recorrente como vencedora do processo licitatório. Por considerar que a decisão da Comissão de Licitação afrontou diretamente o art. 43, § 5º, da Lei 8.666/1993, descumpriu princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade e privou o Sesc/AM de contratar as obras pelo menor preço ofertado,  o relator concedeu medida cautelar determinando àquela entidade que se abstivesse de praticar atos tendentes à finalização da Concorrência 12/001 – CC. O Sesc/AM, inconformado com a medida adotada, interpôs contra ela agravo. O relator, ao examinar tal recurso, anotou que “esse procedimento adotado pelo Sesc/AM constitui não apenas descumprimento ao disposto no mencionado art. 45, 5º, da Lei 8.666/1993, o qual veda a possibilidade de se desclassificar licitantes, nessas circunstancias, por motivo de habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento, mas afronta diretamente a vários princípios preconizados na Lei de Licitações e Contratos e na Constituição Federal.” A  entidade “deixou de observar os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao aceitar indevidamente o recurso da empresa Transcal Transportes Comércio Construções Araujo Ltda. e desclassificar as licitantes Joaquim Gouveia e Edec Engenharia, quando já estava preclusa a possibilidade de questionamentos quanto à habilitação das licitantes, já que esta fase estava encerrada e haviam sido abertas as propostas”. Acrescentou ainda que a comissão de licitação não avaliou as contra-razões apresentadas pela empresa Joaquim Gouveia, que também impugnou a proposta da empresa Transcal,  sob o argumento que esta foi oferecida fora do prazo. “Ou seja, esse Colegiado utilizou-se de dois pesos e duas medidas, para aceitar o recurso da empresa Transcal e deixar de considerar a impugnação da empresa Joaquim Gouveia”. Destacou também que houve descumprimento do objetivo primordial da licitação, que é obter a melhor proposta para a Administração, uma vez que o objeto da licitação foi adjudicado à empresa Transcal, “cuja proposta foi classificada em 3º lugar, logo atrás daquelas oferecidas pelas empresas Joaquim Gouveia e Edec Engenharia, exatamente aquelas que foram desclassificadas pela Comissão de Licitação, a partir da aceitação indevida do recurso da empresa declarada vencedora do certame”. Concluiu que a entidade "deixou de economizar R$ 172.474,01 ou R$ 54.903,70, em relação às propostas classificadas, respectivamente, em 1º e 2º lugares. As medidas adotadas pela Comissão de Licitação, portanto, em avaliação preliminar, causaram prejuízo não apenas às licitantes, mas também ao próprio Serviço Social Autônomo. O Tribunal, então, ao acolher a proposta do relator, conheceu do agravo e negou provimento a esse recurso, para manter inalterada a referida medida cautelar. Acórdão 956/2013-Plenário, TC 017.453/2012-7, relator Ministro Aroldo Cedraz, 17.4.2013.

3. A inserção, em mesmo lote, de itens usualmente produzidos por empresas de ramos distintos restringe o caráter competitivo da licitação
 Representação apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 38/REPO/2012, conduzido pela  Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, que tem por objeto a contratação, por meio de sistema de registro de preços de empresa especializada para o fornecimento de sistema organizacional  projetado sob medida para atender às necessidades de guarda e armazenamento de acervos diversos, na biblioteca da Residência de Porto Velho - REPO. Destaque-se, entre as ocorrências identificadas, o agrupamento, em único lote, de software para gestão de arquivos e de arquivos físicos (arquivo deslizante e demais acessórios). O relator, em avaliação inicial, por considerar indevida tal formatação, suspendeu cautelarmente o certame e promoveu a oitiva da CPRM, medidas essas que vieram a ser endossadas pelo Plenário do Tribunal. Em resposta a essa oitiva, a CPRM alegou, em síntese elaborada pela unidade técnica, que “softwares para gestão de sistemas de arquivamento deslizante não são softwares para gestão de arquivos convencionais, pois possuem características exclusivas e pertinentes somente a sistemas de arquivamento deslizante, e no argumento de que eles são desenvolvidos pela grande maioria dos fabricantes de sistemas de arquivamento deslizante. A unidade técnica, ao examinar tais argumentos, ponderou que o endereçamento do documento por meio do preenchimento da localização deste em campos específicos é requisito de localização tanto de arquivos com estantes convencionais (fixas), quanto de arquivos com estantes deslizantes, sendo que tais requisitos estão presentes e são atendidos pela maioria dos softwares para gestão de documentos e acervos. Diferentemente dos demais acessórios constantes no lote 1 (prateleiras, gavetas, quadros corrediços para pastas suspensas, quadro de lanças para projetos),  em que as características/tamanhos do produto adquirido de outros fornecedores poderiam ser incompatíveis com o arquivo deslizante adquirido ..., os softwares para gestão de arquivos podem ser utilizados nos mais diversos casos e com arquivos físicos de qualquer fornecedor. Verificou a unidade técnica, também, que algumas conhecidas empresas fabricantes de arquivos não oferecem, em seus sites, softwares para gestão de arquivos. E arrematou: “... uma vez que a natureza das empresas que fabricam os arquivos deslizantes é diferente da natureza das empresas que comumente desenvolvem softwares, conclui-se que o software para gestão de arquivos não pode constar no mesmo lote dos arquivos deslizantes”. O relator, em linha de consonância com a unidade técnica, entendeu que restou configurada violação ao caráter competitivo do certame. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu determinar à CPRM que: “adote as providências administrativas necessárias à anulação do Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 38/REPO/2012, em razão da exigência, em um mesmo lote, de software para gestão de arquivos e arquivos físicos (arquivo deslizante e demais acessórios), o que restringiu a competitividade da licitação e afronta os princípios da competitividade e da isonomia que devem reger as contratações feitas no âmbito da administração pública”. Acórdão 964/2013-Plenário, TC 046.443/2012-6, relator Ministro Raimundo Carreiro, 17.4.2013.

4. É obrigatória a fundamentação, com base em estudos e levantamentos específicos, para definição dos valores de índices de qualificação econômico-financeira de licitante
Representação de empresa apontou possíveis irregularidades no edital da concorrência pública 2/2012, promovida pelo Município de Aripuanã/MT para contratação de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da região central do município custeadas com recursos federais. Entre as supostas irregularidades identificadas no certame, destaque-se a exigência, para efeito de qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez mínimo de 2,0 e de grau de endividamento máximo de 0,30, com aparente contrariedade ao que estipula a IN 5/1995 do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) e a jurisprudência do TCU (acórdãos 2.299/2011-Plenário e 170/2007- Plenário) e de tribunais do Poder Judiciário. A relatora, a despeito de revogar medida cautelar que suspendia o andamento do contrato resultante dessa licitação por considerar que sua possível anulação implicaria prejuízos irreparáveis ao erário, promoveu a audiência dos responsáveis acerca dos possíveis vícios no certame.  Os responsáveis alegaram, em síntese, que a Lei de Licitações deixaria a critério da administração sua fixação, em face do disposto no art. 31, § 1º, da Lei 8.666/1993; que se buscou conferir segurança à contratação, uma vez que se tratava de serviços com obrigações futuras; que o objetivo da contratação foi alcançado; que a IN/MARE não obriga os municípios; que esses índices são utilizados usualmente pelo município. A relatora, ao endossar o entendimento da unidade técnica e valer-se de seus apontamentos, observou que, conforme publicação "Maiores e Melhores da Revista Exame", “no ano de 2011, a média dos índices de Liquidez Geral (LG) e de Endividamento Geral (GEG) das empresas do setor da indústria da construção foi de 1,5 e 0,478, respectivamente ...”. Os índices exigidos, portanto, “extrapolaram consideravelmente o padrão médio das empresas do setor consideradas”.  E mais: “a média dos indicadores das empresas de nenhum dos setores da economia listados pela revista alcança os patamares de Liquidez Geral e Grau de Endividamento Geral solicitados pela municipalidade”. Além disso, a despeito de reconhecer que a citada Instrução Normativa 5/1995 não se aplica a município, observou que os índices exigidos destoam, também, dos previstos nesse normativo, “que estabelece como requisito para comprovação da boa situação financeira da empresa índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1,0, sequer prevendo exigência de grau de endividamento”. Observou ainda que “O fato de a lei não fixar o limite do índice a ser adotado não afasta a responsabilidade do gestor por sua definição, que não pode ser aleatória, nem depender de simples ‘palpite’ do administrador público”. E arrematou: “Este Tribunal já enfrentou essa questão e deliberou no sentido da obrigatoriedade de fundamentação em estudos/levantamentos específicos que demonstre a necessidade e adequação da adoção desses índices, principalmente, quando os adotados não sejam os usuais, como no caso ora examinado (acórdãos do Plenário 2.495/2010, 170/2007 e 291/2007)”. O Tribunal, então, ao acolher proposta da relatora e levar em conta o fato de ter havido efetiva restrição ao caráter competitivo do certame, decidiu: a) considerar procedente a representação; b) aplicar multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 aos responsáveis. Acórdão 932/2013-Plenário, TC 019.620/2012-8, relatora Ministra Ana Arraes, 17.4.2013.

5. Os requisitos definidos para a conformação de rede credenciada devem compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade, de tal modo a garantir o conforto e liberdade de escolha dos usuários
Representação versando sobre possível irregularidade no edital do Pregão Presencial 2/2013 do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP), cujo objeto é a contratação de serviços de nutrição e alimentação, por fornecimento e entrega de vales refeição e vales alimentação. Apontou-se, entre as ocorrências identificadas, suposta restrição ao caráter competitivo do certame,  em exigência de se manter 50% de estabelecimentos credenciados e ativos em pelo menos uma praça de alimentação dos shoppings de cada uma das regiões do município de São Paulo. Ao apreciar a matéria, o relator considerou a reclamação improcedente, pois “não se trata de cumprir tal requisito antes da contratação, como critério de habilitação, mas somente após o transcurso de prazo razoável a partir da assinatura da avença. Também não se trata de definir número mínimo de estabelecimentos credenciados, requisito que também tem sido considerado irregular pelo TCU”. Apoiando-se em jurisprudência sedimentada do Tribunal, destacou que “os requisitos definidos em edital voltados à rede credenciada devem buscar compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade visando garantir o conforto e a liberdade de escolha dos funcionários da instituição para a aquisição de gêneros alimentícios, o que se insere no campo da discricionariedade do gestor, não se constituindo, com base nas informações constantes dos autos, em indício de direcionamento do procedimento licitatório ou perigo de lesão ao erário, sendo, essencialmente, parte fundamental do objeto da licitação”. Seguindo o voto do relator, o Plenário conheceu da representação e considerou-a improcedente. Acórdão 961/2013-Plenário, TC 007.727/2013-5, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 17.4.2013.


 Elaboração: Secretaria das Sessões

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Glossário de termos usuais em Licitações

GLOSSÁRIO DE TERMOS USUAIS EM LICITAÇÕES
Para melhor compreensão da terminologia utilizada apresentamos a seguir algumas definições básicas que nos auxiliarão a compreender o processo licitatório e seus procedimentos.
Abertura do envelope proposta – Artos. 41, § 2º, e 43, III.
Os envelopes proposta dos concorrentes habilitados deverão ser abertos em sessão pública previamente marcada no edital ou no convite, desde que transcorrido o prazo legal sem interposição de recursos, ou desde que, tenha havido desistência expressa ou após julgamento dos recursos interpostos, quanto à habilitação.
Abertura dos envelopes documentação – Artos. 41, § 1º, e 43, I e III.
No dia, hora e local previamente determinados no edital, a Comissão de Julgamento de Licitações reunir-se-á para início dos trabalhos, em sessão pública, onde terão acesso não somente os licitantes, mas qualquer pessoa interessada. Após rubricados os envelopes documentação, relativo à habilitação dos concorrentes, procedendo-se sua apreciação. A seguir devolvem-se os envelopes técnico e de preços aos inabilitados, abrindo-se os envelopes dos demais licitantes, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos que ou tenha havido desistência expressa ou após o julgamento dos mesmos.
Aceitabilidade de preços globais – Artos. 40, X.
O edital ou o convite deverá fixar qual o critério de aceitabilidade de preços, isto é, se preços globais, onde o preço se refere ao conjunto do objeto licitado, ou preços unitários, quando os preços se referem à decomposição do todo. Porem é vedada à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência. A expressão “ preços mínimos”, inserta no § 3º do art. 44, refere-se à alienação de bens públicos, pois não é aplicável nos demais casos de licitação.
Acréscimo quantitativo - Artos. 65, I, “b”, e §§ 1º, e 2º.
Os contratos decorrentes do procedimento licitatório poderão ser alterados, desde que devidamente justificadas as causas, quando ocorrer a modificação do valor em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. O acréscimo ou a diminuição é permitido em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato para obras, serviços ou compras e de 50% (cinqüenta por cento) no caso de reforma de edifício ou equipamento.
Adiantamento - Artos. 60, parágrafo único.
Em casos especiais a Administração Pública se vale de recursos em espécie e de pequeno valor para aquisição de bens e pagamento de serviços, as chamadas despesas miúdas e de pronto pagamento, quando poderá em caráter excepcional utilizar-se do chamado contrato verbal, cuja despesa será comprovada através de notas fiscais ou recibos, desde que o montante não seja superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a”.
Adjudicação direta - Art. 24, VII.
A licitação poderá ser dispensada quando as propostas apresentadas à licitação consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes. Se todas as propostas forem desclassificadas, nos termos do art. 48, parágrafo único, deve-se preliminarmente convocar os licitantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a desclassificação, facultada no caso de convite a redução do prazo para 3 (três) dias úteis. Persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, desde que por preços não superiores aos constantes do registro de preços ou praticados no mercado.
Adjudicação do objeto da licitação - Art. 43, VI.
Encerrada a fase de julgamento das propostas, com a classificação dos concorrentes, cabe à Comissão de Julgamento de Licitação adjudicar o objeto da mesma à empresa classificada em primeiro lugar. Alguns autores face à redação do art. 6º, XVI, que diz: “Comissão – comissão permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitante” , bem como com a estabelecida pelo art. 43, V, “julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital” e a do inciso VI do mesmo artigo, que estabelece “deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação”, entende que à Comissão somente compete julgar e classificar propostas, cabendo à autoridade que ordenou a abertura da licitação a adjudicação do objeto e a homologação do certame. Preferimos a linha tradicional que atribui à Comissão o julgamento e a classificação das propostas, bem como a adjudicação do objeto ao primeiro classificado, pois o ato de julgar infere um resultado de escolha, da declaração de um vencedor, e adjudicar nada mais significa que declarar um vencedor. A homologação, que significa a ratificação de todo o procedimento licitatório, inclusive da adjudicação, será efetuada pela autoridade que determinou a instauração da licitação.
Adjudicatário - Art. 81, parágrafo único, e 92.
Aquele a quem foi adjudicado o objeto da licitação.
Advertência, penalidade - Art. 87, I.
A inexecução do contrato por parte da contratada, total ou parcialmente, enseja à Administração a possibilidade de aplicar as punições previstas em lei e no contrato, sendo a advertência uma delas e destinada a faltas de natureza leve.
Ampla defesa – Art. 49, § 3º.
Garantia constitucional que assegura o direito ao contraditório.
Anulação de despesa – Artos. 38, IX, e 49, § 3.
Ato da autoridade competente (a que autorizou a abertura da licitação), declarando justificadamente nulo o procedimento licitatório, garantindo o direto de prévia defesa aos interessados.
Anulação do procedimento licitatório - Art. 49, § 1º.
O procedimento licitatório será anulado pela autoridade competente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado. A anulação ocorrerá quando o procedimento estiver contaminado por vício insanável, cabendo à autoridade demonstrar de forma inequívoca os pontos defeituosos, permitindo aos interessados prévia defesa, sob pena de invalidação do ato. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato decorrente, não gerando obrigação de indenização, salvo o que o contratado houver executado até a data em que for declarada a nulidade, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não tenha concorrido para isso.
Assessoria Jurídica da Administração – Art. 38, parágrafo único.
Órgão de assessoria jurídica pertencente ao Poder Público. As minutas de editais de licitações, bem como as dos contratos, acordos ou ajustes devem ser previamente examinados e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. No Estado do Rio de Janeiro o órgão jurídico com essa vocação é a Procuradoria Geral do Estado, através das Consultorias Jurídicas sediadas nas Secretarias de Estado.
Assistência técnica – Artos. 15, I, e 62, § 4º.
Serviço de apoio fornecido pelo contratado visando o correto funcionamento do objeto da licitação.
Ata circunstanciada – Art. 43, § 1º.
Instrumento no qual são registradas todas as ocorrência de uma reunião. No caso de abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas, será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da comissão, podendo servir como forma de intimação de ato (Art. 109, I), desde que presente os interessados ou seus representantes legais.
Atestado de responsabilidade técnica – Art. 30, § 1º, I.
Atestados fornecidos por entidade competente de fiscalização de exercício profissional de que o detentor teve sob sua responsabilidade técnica execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto licitado.
Ato de adjudicação – Art. 38, VII.
Decisão da comissão de julgamento de licitação que, após a classificação das propostas, declara determinada empresa vencedora, observados os critérios de julgamento previstos no ato convocatório.
Ato de designação de comissão – Art. 38, III.
Ato formal da Administração Pública constituída comissão permanente ou especial para o julgamento de todas as licitações do órgão ou de uma especifica, devendo ser publicado no órgão de imprensa oficial e constar do processo da licitação.
Aviso contendo resumos de licitações – Art. 21.
Documento simplificado através do qual a Administração Pública da publicidade do início do procedimento licitatório. Esses avisos deverão ser publicados com a devida antecedência, em se tratando de licitação na modalidade de concorrência, tomada de preços, concursos e leilões, por uma vez no mínimo no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; em jornal diário de grade circulação no Município ou na região onde será realizada obra, prestando o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. Embora não seja obrigatório, pode a Administração publicar aviso de convite em órgão de imprensa oficial, alargando a competição, principalmente para contratação de serviços ou aquisição de material que não contem com grande número de empresas especializadas.
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Cadastrados não convidados – Art. 22, § 6º.
A Administração Pública deve manter cadastro de fornecedores devidamente atualizado, cuidando para que na praça onde houver mais de três possíveis interessados, a cada convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, se convide a, no mínimo, mais um interessado, estabelecendo-se, desta forma, um rodízio.

Cadastro de fornecedores – Art. 34.
Para os fins desta Lei, os órgão e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações deverão manter cadastro de fornecedores para efeito de habilitação. No Estado de São Paulo, por força do Decreto nº 36.487, de 15/02/93, o cadastro de fornecedores para compra de materiais e equipamentos foi centralizados junto à Comissão Central de Compras do Estado, permanecendo com as demais unidades administrativas o cadastro referente a obras e serviços.
Caução – Art. 56,I.
Modalidade de garantia que o contratado faz para garantir a regular execução de contrato, podendo ser em dinheiro ou em título da dívida pública.
Comissão de licitação, definição – Artos. 6º, XVI, e 51.
Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Comissão de recepção de material – Art. 15, § 8º.
O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23, para modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.
Compra para entrega imediata – Art. 40, § 4º e 62, § 4º.
Assim considerada aquela que estabeleça prazo de entrega inferior a 30 (trinta), podendo ser dispensado o termo de contrato independentemente de valor, desde que não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Compra, dispensa de licitação – Art. 24, II.
As compras com valor inferior a 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do art. 23, poderão ser dispensadas de licitação, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Comprovação de exclusividade – Art. 25, I.
Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, a inexigibilidade de licitação poderá ser declarada se for comprovada essa exclusividade, através de atestado fornecido por órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou entidades equivalentes.
Comprovante das publicações do edital – Art. 38, II.
O resumo do edital deverá ser publicado em órgão oficial e em jornal de grande circulação, na forma estabelecida pelo art. 21, devendo o comprovante dessa publicação ser juntado ao processo administrativo da licitação, e, no caso de licitação na modalidade de convite, o comprovante de entrega do mesmo.
Concorrência – Artos. 21, § 2º, I, “b”, II, “a”, e 22, I e § 1º.
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. O prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das proposta será de 45 (quarenta e cinco dias) dias, quando regime do contrato for de empreitada integral ou a licitação for do tipo “melhor técnica” ou de “técnica e preço”, e de 30 (trinta dias) dias nos demais casos.
Concurso – Artos. 13, § 1º, 21, § 2º, I, “a”, 22, IV e 52.
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Os contratos para prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação. O concurso deve ser precedido de regulamento próprio a ser fornecido aos interessados juntamente com o edital, o qual deverá conter a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e forma de apresentação do trabalho e as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos. Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.
Condições para assinatura do contrato – Artos. 40, II, e 64.
O edital estabelecerá as condições para assinatura do contrato, inclusive com relação à apresentação prévia do comprovante de recolhimento de garantia e apólice de seguro, quando exigidas. Cabe à Administração convocar o vencedor da licitação para assinar o contrato, aceitar ou retirar o documento equivalente no prazo consignado no edital, sob pena de decair do direito à contratação,além de que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,dentro do prazo estabelecido,caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ao prazo original, quando solicitado pela parte durante o transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. Decorrido 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A lei faculta a Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições proposta pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório ou revogar a licitação.
Contraditório – Art. 49, § 3º (Art. 5º da Constituição Federal).
O contraditório e a ampla defesa fazem parte dos princípios dos atos administrativos em geral, e em particular, os decorrentes do procedimento licitatório. A inobservância do contraditório gera nulidade do ato administrativo.
Contratação de bens ou serviços de informática – Art. 45, § 4º.
Para contratação de bens ou serviço de informática, a Administração observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/91, regulamentado pelo Decreto nº 1.070, de 02/03/94, levando em conta o seu § 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação “técnica e preço”, salvo nos casos de convite, oportunidade em que a Administração não é obrigada a adotar a licitação do tipo “técnica e preço”, podendo substituí-lo por outro.
Contrato, execução – Art. 66.
O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666/93, responde cada uma pela conseqüência de sua inexecução total ou parcial.
Convite – Artos. 21, IV, 22, III e § 3º.
Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte quatro) horas da apresentação das propostas.
Critério para julgamento – Art.40, VII.
O julgamento das proposta será objetivo, devendo a comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação os critérios objetivo previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgão de controle.
Declaração de inidoneidade –Art. 87, IV.
Ato formal da Administração contra licitante que inexecute total ou parcialmente contrato de corrente de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade sem justificativa. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção, a empresa não poderá licitar ou contratar com Administração Pública. Trata-se da mais severa penalidade aplicada à contratada por descumprimento do ajuste, devendo sua execução ser precedida de ampla oportunidade de defesa, sendo a competência para consumação do ato de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.
Defesa prévia – Art. 87, § 2º.
Momento em que as partes atingidas apresentam defesa antes de a decisão ser proferida em ato administrativo. A defesa prévia não se restringe apenas aos casos em que eventualmente resulte a aplicação de penalidades, mas também na anulação ou revogação da licitação.
Designação de comissão de licitação – Art 51.
Deve ser objeto de ato específico da autoridade competente, devidamente publicado em órgão de imprensa oficial. A comissão deverá ser composta de, no mínimo, três membros, sendo dois pelo menos servidos qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação.
Desistência da proposta – Art. 43, § 6º.
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão e no caso de convite após a entrega do envelope proposta. Convém salientar que se abster ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida constitui crime previsto no parágrafo único do art. 95, cuja pena é de detenção variando de dois a quatro anos.
Desistência expressa de recurso – Art. 43, III.
O julgamento da licitação tem início com abertura dos envelopes “documentação”, nos caso de concorrência e tomada de preços. Analisados os documentos referentes à parte jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, a comissão declara as empresas habilitadas ou inabilitadas. Após a notificação dessa decisão, a qual pode ser na reunião de abertura dos envelopes ou publicada posteriormente no órgão de imprensa oficial, cabe recurso nos termo do art. 109, I “a”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se as empresas licitantes estiverem legalmente representadas poderão desistir expressamente da eventual interposição de recurso, circunstância que possibilitará o prosseguimento da licitação com abertura dos envelopes “proposta” dos habilitados. Os envelopes “proposta”dos inabilitados serão devolvidos intactos, no ato, aos representantes ou colocados à sua disposição.
Devolução de envelopes – Art. 43, II, e 46, IV.
As proposta de preço e, quando for o caso, as técnicas serão devolvidas aos licitantes inabilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.
Dispensa do recebimento provisório – Art. 74.
O recebimento do objeto da licitação será feito em duas fases: provisoriamente, quando há necessidade de teste ou exame da obra, serviço ou bem, quando serão avaliadas as condições de funcionamento, adequação e conformidade do material com a especificação; definitivamente, quando os testes comprovarem a regularidade do objeto e a sua quantidade. O recebimento provisório poderá ser dispensado no caso de gêneros alimentícios,alimentação preparada, serviços profissionais, obras e serviços com valor até o previsto no art. 23, II, “a”, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. No caso de dispensa do recebimento provisório o recebimento será feito mediante recibo.
Dispensa do termo de contrato – Art. 62.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como na dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais casos em que Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, o termo de contrato poderá ser dispensado e substituído pelos instrumentos acima referidos.
Empenho
Ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento.
Fator do príncipe – Art. 65, I, “d”.
Determinação do Poder Público, imprevista ou imprevisível, que onera de alteração do ajuste para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente.
Fato superveniente – Art. 49.
A licitação somente poderá ser revogada pela ocorrência de razoes de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato.
Fiscalização da execução contratual – Arts. 58,III, e 67.
O regime jurídico dos contratos administrativos decorrente de licitação, dispensa ou inexigibilidade confere à Administração prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução por meio de representante designado ou através de terceiros contratados para esse fim.
Fraudar a realização de licitação – Art. 93.
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório é ato definido como crime e punível com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de multa.
Garantia – modalidades – Art. 56.
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Habilitação de licitante - Art. 27.
Para habilitação nas licitações somente poderão ser exigidas dos interessados documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. A exigência de qualquer outro documento é ilegal, sujeitando o edital a eventual impugnação por parte de interessado que se sentir prejudicado.
Habilitação – recurso – Art. 109, I, “a”.
Cabe recurso contra a habilitação de licitante no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
Homologação da licitação – Artos.38, VII, 43, VI.
Ato privativo da autoridade que autorizou a abertura da licitação, significa que a mesma ratifica todos atos anteriores praticados pelas autoridades subalternas. Ao invés de homologar o procedimento licitatório, pode a autoridade, em ocorrência vício insanável, anular a licitação ou mesmo revogá-la na ocorrência de interesse público justificado, possibilitando aos interessados a defesa prévia. Porém, não lhe é permitido alterar o julgamento proferido pela comissão, por ser ato privativo da mesma. Poderá devolver o processo para reexame, apontando as eventuais irregularidades.
Igualdade – Art. 3º.
A licitação se curva diante do principio constitucional de que todos são iguais perante a lei e deve ser processada de forma a garantir a igualdade de condições entre todos os interessados habilitados para objeto de licitação.
Impedir a realização de licitação – Art. 93.
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório constitui crime punível com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Inabilitação do licitante, recurso – Art. 109, I, “a”.
O licitante que deixar de apresentar ou apresentar incorretamente os documentos necessários a habilitação será considerado inabilitado. Do ato de inabilitação cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
Julgada em estrita conformidade com o edital – Art.3º.
A licitação deverá ser julgada em estrita conformidade com o edital, sendo este um dos corolários fundamentais da legalidade do julgamento. O afastamento, por mínimo que seja, desse princípio torna a licitação passível de nulidade e enseja apuração de responsabilidade dos membros da comissão de julgamento.
Julgamento objetivo – Art. 3º.
Princípio fundamental do procedimento licitatório, pois as razoes de julgamento não poderão se ater à subjetividade na análise das propostas sob pena de incidir em improbidade administrativa.

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações?

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações? Por Aniello Parziale www.anielloparziale.com...