SÚMULA Nº 25

SÚMULA Nº 25 - TCE/SP

Súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

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