sexta-feira, 2 de março de 2012

Fique esperto !

A ausência de concessão do reajuste contratual em momento oportuno, ou seja, após 12 meses, a ser contado a partir da data-limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, não retira o direito do contratado de requerê-lo em momento posterior, podendo, neste caso, o particular receber os valores não pagos, de forma retroativa.
ALERTA: Sendo um contrato administrativo assinado antes da edição da lei federal 12.444/11, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas, ou depois, sem que o edital tenha exigido, é totalmente descabido exigir tal documento posteriormente, para qualquer fim.
Jurisprudência do dia: Fixação de um BDI padrão no edital. Impossibilidade:

TCU - Acórdão nº 1595/2006- Plenário - "3. O percentual de Bônus e Despesas Indiretas - BDI a ser adotado, por não ser diretamente mensurável, deve levar em consideração as especificidades de cada contrato, não devendo ser prefixado no edital, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração."

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações?

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações? Por Aniello Parziale www.anielloparziale.com...