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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.



SÚMULA Nº 20 - As contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito devem ser precedidas de licitação do tipo menor preço, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia da Administração, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.

Comentários

  1. Unknown30 de setembro de 2017 às 08:49

    O exercício do poder de polícia é prerrogativa dos servidores públicos, não podendo tal ser trespassado para particulares. O pagamento dos serviços prestados deve ocorrer por meio de recursos previstos no orçamento e não decorrentes da imposição de multa.

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