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SÚMULA Nº 24 - TCE/SP



Súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


SÚMULA Nº 24 - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado


Comentários

  1. Unknown6 de abril de 2018 às 07:36

    Essa Súmula não deve ser Cancelada, considerando que a Jurisprudência é pacífica no sentido que que não se pode fazer exigência de Atestado com registro na entidade competente quando se trata de qualificação-operacional e não qualificação-profissional? (Acórdãos 205/2017 e 10362/2017, ambos do TCU)

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