terça-feira, 21 de setembro de 2010

Artigo: As licitações e o produto nacional

As licitações e o produto nacional
Autor(es): Claudia Elena Bonelli, Vera Kanas 
O Estado de S. Paulo - 20/09/2010
 
A Medida Provisória nº 495, de 19 de julho, trouxe, entre outras novidades, uma série de alterações à Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), de modo a incorporar a disciplina do tratamento preferencial ao produto e serviço brasileiro nas compras governamentais. O assunto é extremamente relevante, sobretudo porque grandes licitações para projetos relacionados ao pré-sal, à Copa de 2014 e à Olimpíada de 2016 estão por vir.


Primeiramente, a MP nº495 insere, como princípio que norteia as licitações e contratações públicas, o desenvolvimento nacional, ao lado da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Percebe-se, assim, o uso das compras governamentais como instrumento para o crescimento econômico do País, à semelhança do que já ocorre nos EUA, China, Argentina e Colômbia, entre outros países.

Nos dispositivos seguintes, a MP prevê e regula a discriminação entre produtos e serviços com base na origem, conferindo tratamento preferencial aos produtos e serviços nacionais em detrimento dos estrangeiros. Note-se que a diferenciação não se dá entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas sim entre produtos e serviços de origem nacional e estrangeira.

A preferência pelo produto ou serviço nacional é limitada a uma margem, a ser definida pelo Poder Executivo Federal em relação a diferentes produtos e serviços, e o preço não pode ser mais do que 25% superior aos dos produtos e serviços estrangeiros similares.

Além disso, tal margem de proteção deve estar fundamentada em estudos que considerem a geração de emprego e renda, o efeito na arrecadação de tributos nas esferas federal, estadual e municipal e o desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Assim, produto ou serviço local que cumprir com os requisitos do edital será escolhido em detrimento do produto ou serviço estrangeiro, ainda que custe mais caro para os cofres públicos, dentro da margem prevista no edital.

Nos casos em que a contratação for destinada à implantação, manutenção ou aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos pelo governo, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil e produzidos de acordo com o processo produtivo básico da Lei nº 10.176/2001.

A MP nº 495 também permite que os editais de licitação exijam que o contratado promova, em favor da administração ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

Vale referir que a preferência prevista na MP nº 495 é extensível a produtos e serviços originários de países com quem o Brasil venha a ratificar acordo sobre compras governamentais. Menção expressa é feita aos Estados-partes do Mercosul, tão logo seja ratificado o Protocolo de Contratações Públicas do bloco, celebrado em julho de 2006.

Participantes de alguns setores têm manifestado que a MP impulsionará investimentos nacionais em pesquisa, ou ainda contribuirá para a redução do déficit da balança de pagamentos brasileira. Outros apontam eventual aumento no risco de corrupção ou conluios.

Paralelamente às discussões sobre implicações comerciais e econômicas, questões jurídicas importantes podem surgir na matéria, incluindo eventual debate sobre a constitucionalidade da preferência aos produtos e serviços nacionais, já que a Constituição Federal assegura igualdade de condições a todos os concorrentes em licitações.

Outro ponto que pode gerar polêmica, caso ultrapassada a discussão sobre constitucionalidade acima mencionada, é o fato de que a MP nº 495 não especifica qual órgão será responsável pela condução dos estudos prévios à fixação das margens de preferência, ou ainda o grau de profundidade da análise de assuntos complexos como geração de emprego e renda e inovação tecnológica. A falta de definição de questões importantes sobre os estudos obrigatórios para a definição das margens de preferência pode resultar em questionamentos por parte de participantes de licitações insatisfeitos, sendo um dos temas sensíveis da nova sistemática das compras governamentais.

A própria utilização de medida provisória para regular um tema tão complexo que não se apresenta como urgente poderia ser objeto de críticas, pois diminui a amplitude do debate que seria proporcionado pela tramitação de um projeto de lei.

A bola está agora com o Congresso Nacional, que poderá converter a MP nº 495 em lei na forma originalmente proposta, convertê-la em lei com modificações ou simplesmente rejeitá-la.

Notícias: Pente-fino do TCU reduz orçamento da Oeste-Leste

Pente-fino do TCU reduz orçamento da Oeste-Leste
Valor Econômico - 20/09/2010
 
Para evitar o comboio de problemas com contratação de mão de obra que até agora tomou conta das obras da Ferrovia Norte-Sul, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou um pente-fino no edital que prevê o início das obras da Ferrovia da Integração Oeste-Leste (Fiol). A obra, com 1.527 km de extensão, vai de Ilhéus, no litoral baiano, até Figueirópolis (TO), onde se encontra com a Norte-Sul.

A análise do edital original, feita pelo TCU, encontrou uma série de irregularidades. "Foram identificados problemas de restrição à competitividade e sobrepreço", diz fonte do TCU. No processo de fiscalização, a Valec, responsável pela obra, teve de corrigir vários itens, o que resultou em redução de R$ 166,4 milhões do orçamento previsto. O custo estimado passou de R$ 4,41 bilhões para R$ 4,24 bilhões. "O edital original permitia que os consórcios fossem formados por três empresas, no máximo", diz uma fonte. "Foram excluídas as cláusulas que restringiam a competitividade."

A expectativa da Valec é divulgar nesta semana o consórcio vencedor da licitação para o início das obras da Fiol . O contrato prevê a construção do trecho que ligará Ilhéus à cidade de Barreiras (BA), com 1.022 km. Em agosto, 12 consórcios privados apresentaram propostas à Valec.

A obra é aguardada com expectativa por empresas como a Bahia Mineração (Bamin), que pretende transportar 19,5 milhões de toneladas de minério de ferro da mina de Caetité (BA) até o terminal de Ponta da Tulha, no litoral baiano. O início das obras está atrasado. O prazo original era julho, mas a Fiol foi alvo de mandados de segurança movidos pelas empresas. Apesar disso, o governo diz que as obras começam este ano.

Segundo Miguel Mazela, secretário de Gestão do Ministério dos Transportes, a expectativa é que a licença de instalação para o trecho licitado seja emitida pelo Ibama até o fim do mês. "O início das obras, conforme o cronograma do PAC, será em 14 de outubro", diz Mazela.

A previsão da Valec é que o primeiro trecho, entre Ilhéus e Caetité, fique pronto em julho de 2012. A segunda etapa, até Barreiras, é prevista para julho de 2013. Em 2008, pelo PAC, tudo estaria pronto até 2012. A Fiol prevê transportar 52 milhões de toneladas de carga em 2018, dos quais 45 milhões de minério de ferro. A estimativa é chegar a 5,2 milhões de toneladas de grãos transportadas e mais 1,3 milhão de toneladas em açúcar e álcool.

sábado, 4 de setembro de 2010

PROIBIÇÃO DE  COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES CONFIGURE SUBORDINAÇÃO

DECRETO Nº 55.938, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

(DOE 22/6/2010)

Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-ções legais,

Considerando a necessidade de preservação dos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do Recurso Espe-cial nº 1.141.763-RS, que pode ser vedada a participação de sociedades cooperativas em licitações de serviços que exijam vínculo de subordinação; e Considerando o deci-dido pelo Tribunal de Contas do Estado nos processos TC-010651/026/10, TC-010820/026/10 e TC-11447/026/10,

Decreta:

Artigo 1º - Fica vedada a participação de cooperativas nas licitações promovidas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo quando, para a execução do objeto, for necessária a prestação de trabalho de natureza não eventual, por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, não são passíveis de execução por meio de cooperativas, dentre outros, os seguintes serviços:

1. limpeza, asseio, preservação e conservação;
2. limpeza hospitalar;
3. lavanderia, inclusive hospitalar;
4. segurança, vigilância e portaria;
5. recepção;
6. nutrição e alimentação;
7. copeiragem;
8. reprografia;
9. telefonia;
10. manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
11. motofrete e transporte sob regime de fretamento contínuo;
12. motorista, com ou sem locação de veículos;
13. digitação;
14. secretariado e secretariado executivo;
15. manutenção e conservação de áreas verdes.

Artigo 2º - As minutas-padrão de editais e o Cadastro de Serviços Terceirizados - CADTERC deverão ser adaptados ao disposto neste decreto.

Artigo 3º - A Corregedoria Geral da Administração fiscalizará o cumprimento do dis-posto neste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretário de Desenvolvimento
Angelo Andrea Matarazzo
Secretário da Cultura
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Silvio Aleixo
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Luiz Carlos Delben Leite
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Pedro Rubez Jeha
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Benedito Pereira Fernandes
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de Comunicação
Almino Monteiro Álvares Affonso
Secretário de Relações Institucionais
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Gestão Pública
Carlos Alberto Vogt
Secretário de Ensino Superior
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 2010.

Orientações Normativas da Advocacia Geral da União sobre licitações e Contratosa

Orientações Normativas da Advocacia Geral da União


Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 - “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. (DOU de 07.04.2009, Seção 1, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 2, de 01.04.2009 - “Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em seqüência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 3, de 01.04.2009 - “Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram a extinção do ajuste, impedindo a sua prorrogação”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 4, de 01.04.2009 - “A despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa”.  (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 5, de 01.04.2009 - “Na contratação de obra ou serviço de engenharia, o instrumento convocatório deve estabelecer critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global”.  (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 6, de 01.04.2009 - “A vigência do contrato de locação de imóveis, no qual a Administração Pública é locatária, rege-se pelo art. 51 da Lei nº 8.245, de 1991, não estando sujeita ao limite máximo de sessenta meses, estipulado pelo inc. II do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993”.  (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 7, de 01.04.2009 - “O tratamento favorecido de que tratam os arts. 43 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de previsão editalícia”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 8, de 01.04.2009 - “O fornecimento de passagens aéreas e terrestres enquadra-se no conceito de serviço previsto no inc. II do art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 13)

Orientação Normativa/AGU nº 9, de 01.04.2009  - “A comprovação da regularidade fiscal na celebração do contrato ou no pagamento de serviços já prestados, no caso de empresas que detenham o monopólio de serviço público, pode ser dispensada em caráter excepcional, desde que previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante e concomitantemente, a situação de irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”. (DOU de 07.04.2009, S. 1, ps. 13 e 14)

Orientação Normativa/AGU nº 10, de 01.04.2009 - “Na contratação de serviço contínuo, com fundamento no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993, o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverá considerar a possibilidade da duração do contrato pelo prazo de 60 (sessenta) meses”.  (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

Orientação Normativa/AGU nº 11, de 01.04.2009 - “A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

Orientação Normativa/AGU nº 12, de 01.04.2009 - “Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

Orientação Normativa/AGU nº 13, de 01.04.2009 - “Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a Administração Pública, para os fins de dispensa de licitação com fundamento no inc. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

Orientação Normativa/AGU nº 14, de 01.04.2009 - “Os contratos firmados com as fundações de apoio com base na dispensa de licitação prevista no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, devem estar diretamente vinculados a projetos com definição clara do objeto e com prazo determinado, sendo vedadas a subcontratação; a contratação de serviços contínuos ou de manutenção; e a contratação de serviços destinados a atender às necessidades permanentes da instituição”.  (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

 Orientação Normativa/ AGU nº 15, de 01.04 - “A contratação direta com fundamento na inexigibilidade prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993, é restrita aos casos de compras, não podendo abranger serviços”. 2009 (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)


Orientação Normativa/ AGU nº 16, de 01.04.2009 - “Compete à Administração averiguar a veracidade do atestado de exclusividade apresentado nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)


Orientação Normativa/ AGU nº 17, de 01.04.2009 - “É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

Orientação Normativa/ AGU nº 18, de 01.04.2009 - “Contrata- se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

Orientação Normativa/AGU nº 19, de 01.04.2009 - “O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001, somente será admitida até o referido limite, e desde que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a proposta continue se mostrando mais vantajosa”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 14)

Orientação Normativa/AGU nº 20, de 01.04.2009 - “Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato”. (DOU de 07.04.2009, S. 1, ps. 14 e 15)


Orientação Normativa/AGU nº 21, de 01.04.2009 - “É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à Ata de Registro de Preços, quando a licitação tiver sido realizada pela Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 15)

Orientação Normativa/AGU nº 22, de 01.04.2009 - “O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra ‘d’ do inc. II do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 15)


Orientação Normativa/AGU nº 23, de 01.04.2009 - “O edital e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com previsão de índice setorial, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 15)


Orientação Normativa/AGU nº 24, de 01.04.2009 - “O edital e o contrato para prestação de serviço continuado devem conter apenas um evento como marco inicial para a contagem do interregno de um ano para o primeiro reajuste ou repactuação: ou a data da proposta ou a data do orçamento a que a proposta se referir”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 15)


Orientação Normativa/AGU nº 25, de 01.04.2009  - “A alteração dos insumos da planilha de preços decorrente de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho somente poderá ser objeto de pedido de repactuação contratual”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 15)


Orientação Normativa/AGU nº 26, de 01.04.2009  - “Na contratação de serviço em que a maior parcela do custo for decorrente de mão-de-obra, o edital e o contrato deverão indicar expressamente que o prazo de um ano, para a primeira repactuação, conta-se da data do orçamento a que a proposta se referir”. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 07.04.2009, pg. 15)

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segunda-feira, 30 de agosto de 2010

O sucesso não é apenas sagrar-se vencedor de uma licitação

Está errado quem pensa que apenas se sagrando vencedor de uma licitação, facilmente se embolsará o valor ofertado em sua proposta.

A Administração Pública se profissionalizou. Dificilmente os serviços prestados por uma execução "meia boca" do objeto serão pagas ao contrado.

O objeto deverá ser executado como consta do ato convocatório; os prazos deverão ser fielmente executados; a especificação exigida deverá necessariamente ser atendida.

Muitas vezes a inexecução contratual é motivada em flagrante é falta de informação.

Assim, a  capacitação daqueles que laboram nesses segmento de mercado é  fundamental.

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

Foi editada recentemente a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 do SLTI do MPOG que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG com o objetivo de evitar fraudes nas licitações

O TCU rechaça a participação em licitação de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse sentido ressalta o Acórdão nº 44/2009 - 1ª Câmara -TCU - Acórdão nº 44/2009 - 1ª Câmara - "1.6.3. abstenha-se de permitir a participação, nas aquisições de bens e contratações de serviços financiadas com recursos federais, de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo empresarial, evitando-se, dessa maneira o ocorrido na Carta Convite nº 01/2005, ocasião em que deixaram de ser observados os princípios da legalidade e da moralidade, bem como o art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/1993;".

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações?

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações? Por Aniello Parziale www.anielloparziale.com...