quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Boletins NDJ de agosto 2017

BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL | AGOSTO | 2017
DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES
A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E POSSÍVEIS CONFLITOS COM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Marília dos Santos Dias Rennó; Carolina Barros Fidalgo; Rafaela Coutinho Canetti)
O PSA URBANO COMO MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO (Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi)
DO SOLO URBANO À LUZ DOS EQUIPAMENTOS URBANOS: SINGELAS TESSITURAS SOBRE A TEMÁTICA (Tauã Lima Verdan Rangel)
QUESTÕES PRÁTICAS
CONVÊNIO – Pretensa celebração de ajuste entre a Urbe e pessoa jurídica de Direito Privado – Art. 116 da Lei de Licitações – Descabimento – Vigência da Lei nº 13.019/2014 – Interesses contrapostos – Contrato administrativo – Efeitos retroativos – Impossibilidade
AGENTE PÚBLICO – Empregado público ocupante de cargo em comissão – Demissão ad nutum – Ausência de estabilidade – Demissão a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa ou processo administrativo – Desnecessidade de exame demissional – Exoneração em período de afastamento por auxílio-doença – Inexistência de vício no ato – Descabimento de reintegração – Benefícios previdenciários – Considerações
JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
LOTEAMENTO IRREGULAR – Condenação do Município a realizar somente as obras essenciais – Infraestrutura necessária para inserção de malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender os moradores já instalados – Poder-dever da Urbe – Responsáveis que devem ser cobrados dos custos incorridos na atuação saneadora do ente municipal – Interpretação do art. 40, § 5º, da Lei nº 6.766/1979 (STJ)
IMÓVEL URBANO – Aplicação de multa pela má-conservação do bem – Notificação preliminar por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município – Validade, nos termos da legislação – Posterior lavratura dos autos de infração, também publicados no veículo de imprensa oficial, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa – Redução do valor da sanção pecuniária – Cabimento, tendo em vista a metragem do terreno e da não caracterização de reincidência – Pretenso pagamento da penalidade com desconto de cinquenta por cento – Inadmissibilidade (TJPR)
DIREITO À EDUCAÇÃO – Município – “Programa Todos pela Educação” – Concessão de bolsas de estudos em instituições privadas a alunos da rede pública – Alegação por estudante de que os critérios adotados afrontam o princípio da publicidade, da legalidade e da razoabilidade – Não ocorrência – Redução do número de vagas respaldado em dispositivo legal, tendo em vista se encontrar adstrito ao valor de ISSQN devido mensalmente à Urbe, acrescido do valor de 20% – Inexistência de violação à isonomia – Observância à legislação de regência (TJRJ)
PODER DE POLÍCIA – Município – Interdição de empresa que envasa e comercializa água mineral em virtude de indícios de contaminação dos consumidores – Recolhimento dos produtos suspeitos – Poder-dever do ente da polícia sanitária – Risco à saúde pública – Aplicação de medidas autoexecutáveis – Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos – Razoabilidade e proporcionalidade – Não cabimento do dever de indenizar – Ato lícito – Exercício regular de direito pela Administração e dever funcional dos servidores responsáveis pela fiscalização sanitária (TJSC)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – Associação promotora de jogo de pôquer – Alegada modalidade texas hold’em em que a atividade esportiva depende da habilidade do jogador – Controvérsia sobre a caracterização como jogo de azar – Irrelevância, na hipótese, visto não terem sido esclarecidas as questões da cobrança de taxa de inscrição, pagamento de entrada no clube, apostas, entre outras – Não demonstração da inexistência da prática de atividade ilícita no estabelecimento – Legalidade do indeferimento do ato administrativo (TJSP)
CONVÊNIO – Celebração entre o Município e o Ministério do Turismo – Apoio à realização do “Festival da Castanha” – Contratação direta de empresa para realização de shows – Ausência de nexo causal entre as despesas do pacto e os recursos federais recebidos – Não comprovação pelo gestor do efetivo pagamento às bandas que teriam se apresentado no evento – Irregularidades das contas do ex-Prefeito – Condenação em débito – Aplicação de multa (TCU)


BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO | AGOSTO | 2017
DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, INC. VI, LETRA C, E 195, § 7º, DA CF SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS POR FORÇA DO ART. 60, § 4º, INC. IV, DA LEI SUPREMA. O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 287/2016 NÃO OBJETIVA ALTERAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, E SE ALGUMA EMENDA INTENTAR ATINGI-LO, SERÁ INCONSTITUCIONAL – PARECER (Ives Gandra da Silva Martins)
REVISITANDO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FACE AO INADIMPLEMENTO DO USUFRUIDOR E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (Rafael José Nadim de Lazari; Ricardo Bispo Razaboni Junior)
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (Wilson Roberto Mateus)
O ATRASO DOLOSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Marcelo Santiago de Morais Afonso; Renato Saeger Magalhães Costa)
JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – Parque nacional – Ampliação de perímetro – Consulta pública – Alegada não participação efetiva da população – Não cabimento – Interessados tiveram ciência prévia da matéria que seria debatida, estiveram presentes no dia e na hora divulgados e se manifestaram quanto aos termos da proposta – Observância do art. 22, §§ 2º e 6º, da Lei nº 9.985/2000 e do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Dec. nº 4.340/2002 – Ausência de prejuízo – Aplicação de multa (STF)
UNIVERSIDADE FEDERAL – Acessibilidade às pessoas com necessidades especiais – Ação civil pública – Ministério Público Federal – Ajuizamento de demanda para obrigar a instituição a iniciar obras de adaptação em suas edificações – Existência de interesse de agir – Fixação por inquérito civil público de prazo para o encerramento das obras – Não cumprimento – Alegada incidência da cláusula da reserva do possível – Inadmissibilidade – Direito essencial incluso no conceito de mínimo existencial – Possibilidade de interferência do Poder Judiciário – Interpretação e aplicação da delimitação constitucional e legal dos poderes e deveres do administrador (STJ)
SERVIDOR PÚBLICO – Penalidade administrativa – Pretensa nulidade da sanção de advertência escrita – Alegado excesso de prazo para conclusão da sindicância, que durou mais de dois anos – Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório – Suposta violação do princípio non reformatio in pejus, visto que, anteriormente ao recurso administrativo interposto, havia sido aplicada advertência verbal – Não ocorrência – Adequação da pena à conduta do agente – Omissão na conferência de microcomputadores adquiridos por meio de pregão – Ausência de zelo com o bem público pela não checagem dos equipamentos recebidos – Controle jurisdicional das sanções administrativas restrito à aferição da legalidade e da regularidade do procedimento – Compatibilidade com a legislação estadual – Inexistência de dano moral – Dever legal de controle e disciplina pela Administração Pública das atividades de seus serventuários (TJES)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Enriquecimento ilícito – Não caracterização – Policial militar rodoviário – Alegada evolução patrimonial incompatível com a renda – Constatação de endividamento escalonado e descontrolado, com alugueres vencidos e dívidas de toda ordem – “Sinais exteriores de riqueza” e “estilo de vida suntuoso” aferidos com base em fotografias postadas em redes sociais – Impropriedade, por serem meios reconhecidamente frágeis e fantasiosos – Suposta “triangularização” com patrimônio em nome da mulher e sonegação de renda à Receita Federal – Não ocorrência (TJPR)
POLÍCIA MILITAR – Concurso público – Exame antropométrico – Candidato reprovado em reavaliação sob alegação de apresentar obesidade – Exigência de requisitos físicos em edital do certame que não se mostra desarrazoada, tendo em vista a atividade a ser exercida – Hipótese, entretanto, em que não havia previsão da repetição de qualquer das etapas do processo seletivo, tendo em vista o caráter eliminatório da fase – Inovação afrontosa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia – Admissão do demandante no curso de formação (TJRJ)
UNIVERSIDADE ESTADUAL – Processo seletivo de ingresso no programa de pós-graduação – Desconsideração da atividade de iniciação científica e com bolsa, prevista no edital para efeito de atribuição de pontos, realizada perante a própria instituição, com emissão do competente certificado – Documentos comprobatórios apresentados no prazo estipulado – Reclassificação do candidato – Ingresso no mestrado (TJSP)
ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS – Insuficiência de dotação que potencialmente pode acarretar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais – Prestação jurisdicional e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado – Possibilidade – Interpretação do art. 62, § 1º, inc. I, al. d, c/c o art. 167, § 3º, da CF (TCU)
BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | AGOSTO | 2017
DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES
ANÁLISE CRÍTICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA (André Luis Nascimento Parada)
A ATIVIDADE DE ANÁLISE DE MERCADO PARA PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS: UM ESTUDO COMPLETO SOBRE A ATIVIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E JUSTIFICATIVA DE PREÇO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS (PRIMEIRA PARTE) (Luiz Cláudio de Azevedo Chaves)
DETALHAMENTO PRECISO DO OBJETO É PRESSUPOSTO DO POSTULADO DE IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES (Sérgio Honorato dos Santos)
A VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) NÃO SE CONFUNDE COM A DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE DELA DERIVA (Jair Eduardo Santana)
QUESTÕES PRÁTICAS
ATO CONVOCATÓRIO – Confecção e assinatura pelo pregoeiro – Competência definida internamente por meio de ato específico expedido pelo órgão/entidade – Atribuição impertinente – Princípio da segregação de funções – Impossibilidade de se atribuir a uma mesma pessoa o exercício concomitante de funções incompatíveis entre si – Elaboração do edital e assinatura – Autoridade máxima do órgão
LICITAÇÃO – Participação de pessoa física e pessoa jurídica – Possibilidade, como regra – Documentação habilitatória a ser exigida – Pesquisa mercadológica – Obtenção de, no mínimo, três orçamentos, independentemente de serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas
LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – Contratação por intermédio de agência de propaganda – Submissão à Lei nº 12.232/2010 – Desnecessidade de intermediação de agência – Contratação direta – Dispensa de licitação – Contratação em razão do pequeno valor – Art. 24, inc. II, da Lei de Licitações
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – Composição – Membros que devem pertencer aos quadros permanentes da Administração – Designação de Secretário Municipal ou de titulares de cargos exclusivamente em comissão – Inadmissibilidade
HABILITAÇÃO – Exigência de capacidade técnico-operacional, nos termos do art. 30, inc. II, § 1º, da Lei de Licitações – Apresentação de atestado emitido por pessoa física – Aceitação
JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO – Banca organizadora de concurso público – Alegado ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-Prefeito Municipal e pelos sócios e diretores técnicos de sociedade empresária, beneficiária da contratação direta – Percepção de remuneração superior ao décuplo do limite máximo previsto no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 – Emissão de parecer jurídico opinando pela viabilidade da contratação por meio de ajuste de risco – Valores provenientes da arrecadação das taxas de inscrição, e não de recursos públicos – Serviço realizado a custo zero para a contratante – Controvérsias doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de dispensa do certame – Elemento subjetivo da conduta dos responsáveis afastado – Não configuração de ato ímprobo (TJMG)
PREGÃO PRESENCIAL – Implantação de sistema de gerenciamento do abastecimento de veículos no Estado – Alegação de não atendimento, pela empresa vencedora do certame, dos critérios técnicos exigidos no edital – Comissão que, embasada em parecer, decidiu que há cumprimento dos requisitos editalícios, consubstanciados na emissão de comprovante no ato de abastecimento contendo informações do veículo e do combustível utilizado, bem como a identificação do condutor – Outra irregularidade aventada concernente à não negociação do valor da proposta pelo pregoeiro – Não cabimento – Mera faculdade a ser exercitada em face das circunstâncias do caso concreto – Hipótese em que o critério da disputa era a menor taxa de administração, tendo a vencedora oferecido índice negativo e abaixo do edital – Inteligência do art. 4º, inc. XVII, da Lei nº 10.520/2002 (TJPR)
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – Concorrência pública – Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário – Inexistência de violação ao art. 49 da Lei nº 8.666/1993 – Certame não homologado e objeto não adjudicado – Mera expectativa de direito da vencedora do procedimento licitatório – Motivação para a revogação apresentada – Impossibilidade de se impor a assinatura de contrato administrativo que se entende prejudicial ao interesse público (TJSC)
INABILITAÇÃO – Não cabimento – Alegado descumprimento de cláusula editalícia – Qualificação técnica – CAT – Atestado emitido pelo CREA em nome do sócio, e não da empresa participante do certame – Pessoa jurídica individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – Capacidade técnico-profissional de uma empresa representada pelo conjunto de acervos técnicos dos profissionais integrantes do seu quadro de pessoal – Único sócio da pessoa jurídica que acompanhará a execução da obra a ser contratada – Interpretação do art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e do item do edital (TJSP)
CONTRATAÇÃO DIRETA – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Prestação de serviços de logística – Dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/1993 – Não cabimento – Serviços que não integram o serviço postal, mas acessório, próprio de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência – Empresa que não foi criada para atender a esse tipo específico de demanda (TCU)

Publicado decreto sobre Regime de Recuperação Fiscal dos estados


28 de julho de 2017, 15h40

As regras do Regime de Recuperação Fiscal destinado aos estados foram publicadas nesta sexta-feira (28/7) no Diário Oficial da União. O decreto 9.109/2017, que normatiza a Lei Complementar 159/2017, determina que o plano a ser apresentado pelos Executivos estaduais deverá conter as leis que reduzam incentivos fiscais e outras normas que cortem custos, um diagnóstico sobre o desequilíbrio financeiro e detalhamento das medidas de ajuste.
Mais: http://www.conjur.com.br/2017-jul-28/publicado-decreto-regime-recuperacao-fiscal-estados

Medida provisória cria fundo para incentivar concessões e PPPs em estados e municípios

13/07/2017 - 15h27


O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 786/17, que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, Distrito Federal e municípios.
O fundo será gerido por um banco público federal – atualmente, a Caixa Econômica Federal tem sido o braço do governo em projetos de PPPs. Pelo desenho criado pela MP, o banco fará o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos em realizar concessões e parcerias público-privadas.
Depois, o ente interessado contrata o banco, sem licitação, para elaborar, com recursos do fundo, o projeto de concessão ou PPP. A instituição bancária contrata então um escritório técnico para fazer os estudos de viabilidade. Recebido o estudo, o banco repassa para o ente, para que possa realizar a licitação com vista à concessão ou parceria.
Os recursos usados no financiamento do projeto serão ressarcidos. O estatuto do fundo deverá definir a forma como isso ocorrerá. O governo afirma que o ressarcimento será feito pela empresa ou consórcio que vencer a licitação.
A medida provisória autoriza a União a aportar R$ 180 milhões no fundo. Desse valor, R$ 40 milhões serão colocados ainda neste ano, mediante o corte equivalente em outra despesa, e o restante será colocado em 2018 e 2019 (R$ 70 milhões em cada ano).
Objetivo
O Planalto informa que o objetivo central da MP é contornar um dos principais obstáculos à efetivação das concessões e das PPPs no País: a falta de projetos de qualidade, principalmente em âmbito municipal. O Executivo espera usar a experiência dos bancos federais em estruturar empreendimentos e operações de maior porte.
O foco da MP serão projetos de infraestrutura urbana e social nos estados e municípios, como saneamento, mobilidade e iluminação pública. Na avaliação do Ministério do Planejamento, a medida tem potencial para alavancar até R$ 4 bilhões em investimentos.
PPPs municipais
Outro ponto importante da medida provisória, direcionado para os municípios, é a possibilidade utilizar o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) nos projetos resultantes de PPPs municipais – antes, o FGIE só cobria projetos estaduais e federais.
O fundo cobre os riscos associados a concessões e financiamentos de grande porte. O governo espera que a extensão aos municípios atraia investidores privados interessados em assumir concessões locais.
O FGIE é administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério do Planejamento.
Orçamento
A MP 786 trata ainda de outro assunto, de interesse dos congressistas. O texto atribui aos ministros a decisão de indicar, com base em dois requisitos, que emendas parlamentares ao orçamento de 2017, e direcionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão de transferência obrigatória para estados e municípios.
Os dois requisitos são: o valor da emenda deve ser suficiente para concluir o empreendimento do PAC ou dotá-lo de condições para uso pela sociedade; e o valor total do empreendimento deve estar limitado à dotação existente em 2017.
As emendas parlamentares ao PAC que não se enquadrarem nesses dois pontos serão executadas mediante transferência voluntária. Ou seja, a emenda não será paga se o estado ou município que executa a obra do PAC em parceria com a União estiver inadimplente com o governo federal.
Tramitação
A MP 786 será analisada em uma comissão mista. É nessa fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas. Depois, a medida provisória segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/538288-MEDIDA-PROVISORIA-CRIA-FUNDO-PARA-INCENTIVAR-CONCESSOES-E-PPPS-EM-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email#.WXs6gPuTZO4.facebook

Banco nacional de preços poderá fixar parâmetro para órgãos públicos

Banco nacional de preços poderá fixar parâmetro para órgãos públicos

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Hauly: apesar de mecanismos como o registro de preços e o pregão eletrônico, observa-se grande discrepância nos valores dos bens adquiridos por unidades administrativas diversas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5761/16, que cria um banco nacional de preços de bens e serviços (BNP) para servir de parâmetro e referência para os órgãos públicos. O autor da iniciativa é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Pelo texto, o banco vai fixar os preços máximos para a contratação de serviços e a aquisição de bens, além do preço de referência, levando em consideração o volume e a quantidade total das compras realizadas, além do valor total pago.
Esses preços servirão de parâmetro para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, além do Poder Legislativo e do Judiciário. Os estados e municípios poderão adotar os mesmos parâmetros.
O parlamentar enfatiza que “apesar dos vários mecanismos criados nos últimos anos, como o registro de preços e o pregão eletrônico, observa-se uma grande discrepância nos valores dos bens adquiridos por unidades administrativas diversas”.
Hauly acredita que a proposta permitirá uma grande economia de recursos públicos, “além de racionalizar os procedimentos de compra e impedir o ‘conluio’ entre fornecedores”, complementa.
Penalidades
De acordo com a proposta, o gestor administrador que descumprir o preço mínimo fixado no BNP estará sujeito a sanções disciplinares, independentemente de ação judicial para apurar a responsabilidade civil e penal
Ainda segundo o texto, caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantar e gerenciar o banco nacional de preços. O banco poderá ser acessado por qualquer cidadão no Portal da Transparência do governo federal, cabendo aos órgãos e do poder público divulgar e viabilizar o acesso por meio de seus sítios na internet.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/538289-BANCO-NACIONAL-DE-PRECOS-PODERA-FIXAR-PARAMETRO-PARA-ORGAOS-PUBLICOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email#.WXs6h0nvbqc.facebook

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações?

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações? Por Aniello Parziale www.anielloparziale.com...