A Nova Lei de Licitações Anotada

BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL | AGOSTO | 2017 DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E POSSÍVEIS CONFLITOS COM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Marília dos Santos Dias Rennó; Carolina Barros Fidalgo; Rafaela Coutinho Canetti) O PSA URBANO COMO MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO (Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi) DO SOLO URBANO À LUZ DOS EQUIPAMENTOS URBANOS: SINGELAS TESSITURAS SOBRE A TEMÁTICA (Tauã Lima Verdan Rangel) QUESTÕES PRÁTICAS CONVÊNIO – Pretensa celebração de ajuste entre a Urbe e pessoa jurídica de Direito Privado – Art. 116 da Lei de Licitações – Descabimento – Vigência da Lei nº 13.019/2014 – Interesses contrapostos – Contrato administrativo – Efeitos retroativos – Impossibilidade AGENTE PÚBLICO – Empregado público ocupante de cargo em comissão – Demissão  ad nutum  – Ausência de estabilidade – Demissão a qualq

28 de julho de 2017, 15h40 Por  Brenno Grillo As regras do Regime de Recuperação Fiscal destinado aos estados foram  publicadas  nesta sexta-feira (28/7) no  Diário Oficial da União . O decreto 9.109/2017, que normatiza a  Lei Complementar 159/2017 , determina que o plano a ser apresentado pelos Executivos estaduais deverá conter as leis que reduzam incentivos fiscais e outras normas que cortem custos, um diagnóstico sobre o desequilíbrio financeiro e detalhamento das medidas de ajuste. Mais: http://www.conjur.com.br/2017-jul-28/publicado-decreto-regime-recuperacao-fiscal-estados

13/07/2017 - 15h27 O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 786/17, que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas ( PPP s) nos estados, Distrito Federal e municípios. O fundo será gerido por um banco público federal – atualmente, a Caixa Econômica Federal tem sido o braço do governo em projetos de PPPs. Pelo desenho criado pela MP, o banco fará o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos em realizar concessões e parcerias público-privadas. Depois, o ente interessado contrata o banco, sem licitação, para elaborar, com recursos do fundo, o projeto de concessão ou PPP. A instituição bancária contrata então um escritório técnico para fazer os estudos de viabilidade. Recebido o estudo, o banco repassa para o ente, para que possa realizar a licitação com vista à concessão ou parceria. Os recursos usados no financiamento do projeto serão ressarcidos

Banco nacional de preços poderá fixar parâmetro para órgãos públicos Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados Hauly: apesar de mecanismos como o registro de preços e o pregão eletrônico, observa-se grande discrepância nos valores dos bens adquiridos por unidades administrativas diversas Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5761/16, que cria um banco nacional de preços de bens e serviços (BNP) para servir de parâmetro e referência para os órgãos públicos. O autor da iniciativa é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Pelo texto, o banco vai fixar os preços máximos para a contratação de serviços e a aquisição de bens, além do preço de referência, levando em consideração o volume e a quantidade total das compras realizadas, além do valor total pago. Esses preços servirão de parâmetro para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, dire