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L3. Pedido de vistas ao processo administrativo licitatório com o objetivo de verificar o orçamento

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O ofício que assenta o pedido de vistas ao processo administrativo objetiva permitir que o interessado acesse o orçamento da licitação, que é anexo do edital, no momento oportuno.

A realização do referido pedido configura garantia da transparência e da observância da legalidade do processo de licitação, princípios arrolados no art. 5º da Nova Lei de Licitações.

Tal acesso permite que os interessados possam avaliar se a sua proposta comercial encontra-se dentro dos padrões de mercado e se a proposta vencedora do certame é exequível, o que somente poderá ocorrer após a divulgação do referido valor.
Alguns cuidados importantes a serem considerados na apresentação de um pedido de vistas ao processo administrativo licitatório com o objetivo de verificar o orçamento da licitação:

A apresentação do requerimento somente deve ocorrer no momento oportuno, ocasião em que é franqueada a possibilidade de retirada do sigilo, sob pena de indeferimento do mesmo.

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Todos os direitos reservados para Aniello Parziale. É autorizada a citação do referido conteúdo, desde que sejam respeitados os direitos autorais, devendo ser citado o autor.

Como citar o referido texto: PARZIALE, Aniello. Como ingressar com (colocar o nome da peça) . Disponível em: <http://www.praticaemlicitacoes.com.br>. Acesso em: XX de mês de XX.

Mais sobre o autor: www.anielloparziale.com.br

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