L2. Impugnação ao ato convocatório pelo licitante

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A impugnação ao ato convocatório de uma licitação pública é um meio utilizado pelos licitantes para contestar as condições estabelecidas no edital ou em seus anexos, alegando irregularidades ou ilegalidades que possam prejudicar sua participação na licitação.

O objetivo da impugnação é garantir que o edital de licitação seja desprovido de ilegalidades ou surpresas, de modo a garantir que todos os licitantes tenham as mesmas oportunidades de participar.

A impugnação ao ato convocatório permite que qualquer pessoa questione a legalidade dos termos assentados no edital, que deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Sendo dever da Administração licitante analisar os seus termos e emitir decisão, a resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sob pena de reprovação pelos órgãos de controle, devendo a sua rejeição, item a item arguido pelo interessado, ser motivadamente justificada, sob pena de violação ao princípio da motivação, expressamente previsto no art. 5º da Nova Lei de Licitações.

Deve-se considerar a hipótese de uma impugnação ser protocolada de forma intempestiva. Mesmo nessa hipótese, é nosso entendimento que a Administração deverá recepcionar a impugnação como uma típica manifestação do direito de petição, passando a reconhecer a eventual ilegalidade apontada, caso existente, em razão do princípio da autotutela e da economia processual, passando a reformar o edital ou anulação do ato, conforme o caso.

Deverá também a Administração licitante recepcionar uma impugnação ou pedido de esclarecimento endereçado indevidamente para um agente público incompetente, sob pena de violação do princípio da razoabilidade e formalismo moderado, devendo este encaminhar tal comunicação para o departamento ou pessoa competente.

É dever do responsável por conduzir a licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida. Nesse sentido, o agente público tem o dever de adotar providências de ofício com vistas à correção de eventuais ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento.

Não pode o ato convocatório fixar exigências desarrazoadas para fins de utilização do direito de solicitar questionamentos ou impugnar a sua legalidade.

Ao apresentar uma impugnação, o licitante deve tomar alguns cuidados, para garantir que sua argumentação seja analisada pelo órgão responsável pela licitação, por exemplo:

Deve-se individualizar a licitação que se busca impugnar, devendo ser apontada a irregularidade ou ilegalidade alegada, por meio de argumentos sólidos e fundamentados, devendo, ser for o caso, apresentar documentos comprobatórios das alegações feitas, se necessário.

Observar estritamente os prazos fixados na lei e no edital para a apresentação de impugnações.

Não sendo acatados os termos da impugnação, não restará ao proponente ou interessado a judicialização.

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