A Nova Lei de Licitações Anotada

Sua empresa está participando de uma licitação em que há uma ilegalidade patente, que pode se consubstanciar na permanência no certame de uma empresa que deveria ser inabilitada ou ter a sua proposta desclassificada. Esqueça o Judiciário ! Contate-nos. Temos a solução administrativa para discutir tal situação. licitacoespublicasonline@hotmail.com

Antes do inicio da sessão pública, somente busque informações a respeito do certame com um servidor público, que se encontre devidamente identificado. Somente entregue os envelopes, no local da sessão pública, a um dos membros da comissão de licitação, pregoeiro ou equipe de apoio devidamente identificados Dúvidas, entre em contato conosco !! Nos adicione nas redes sociais, para conferir nossas dicas e atualizações. Licitações Púbicas On line e-mail: licitacoespublicasonline@hotmail.com Facebook: http://www.facebook.com/profile.php?id=100001507569065 Orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=11792549741716715448 Blog: http://licitacoespublicasonline.blogspot.com/

JURISPRUDÊNCIA ÚTIL------------------- Quando todas as propostas forem desclassificadas e a Administração promotora da licitação aplicar o disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, admite-se a reformulação da proposta comercial, ocasião em que os preços inicialmente ofertados  poderão ser alterados. TCU - Decisão 907/2001 Plenário - 001.191/2001-3 - "8.3. firmar entendimento no sentido de que a reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, nos termos previstos no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, permite a ampla reformulação das propostas, até mesmo quanto ao preço, não estando as novas propostas vinculadas às anteriores;"

Judiciário sustentável MANOEL ALBERTO REBÊLO AConstituição de 1988 e a legislação que se lhe seguiu vêm estabelecendo compromissos da sociedade e do Estado com a sustentabilidade, ou seja, com o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As mais recentes inovações legislativas, desdobrando as incumbências que o art. 225, § 1o-, da Carta Fundamental assina aos poderes públicos, deixam claro que a estes cabe papel essencial no cumprimento desses compromissos, na medida em que é o Estado um dos maiores, senão o maior, dos contratantes permanentes de produtos, serviços e obras. Estudo de agência da ONU estimou em 16% do PIB o peso de todos os contratos celebrados por órgãos e entidades estatais na economia dos países. Sabendo- se que o PIB brasileiro aproximase dos dois trilhões de reais, o total das contratações formalizadas por órgãos e entidades de todas as esferas da administração pública brasileira (poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos ...

Impugnação do ato convocatório. Interposição de impugnação e recursos. Realização por meio de fax, condicionada à apresentação do documento original dentro de prazo a ser estipulado. Possibilidade: TCU - Acórdão nº 2.616/2008 - 2ª Câmara - TC-013.316/2004-7 - "9.3.1. aceite a apresentação de recursos e impugnações via fax, condicionada à apresentação do documento original dentro de prazo a ser estipulado;".

Lance automático em pregões do governo exclui quem não tem o software Folha de S.Paulo Programas de computador usados para dar lances automáticos em pregões públicos eletrônicos, realizados na internet, estão causando problemas para empresários em compras governamentais. Também chamados de robôs, os softwares são vendidos por preços que vão de R$ 1.400 a R$ 5.500 e garantem o primeiro lugar na disputa. A cada oferta dada por um concorrente, os robôs dão lances mais baixos em menos de um segundo -uma pessoa demora seis segundos- até o encerramento do pregão ou até o limite de preço definido pelo usuário. O empresário Henrique Dendrih, 61, dono da Eletrônica Henrique, diz ter notado, em 2010, o aumento do número de pregões em que é derrotado por menos de um segundo. Os casos ganharam apelido: "perder pelo fotochart" -equipamento que define o vencedor de provas quando corredores chegam praticamente juntos. "Não consigo dar lances tão rapidamente quanto outros...

BID não deve integrar polo passivo de demanda que discute licitação internacional A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão na qual, excluindo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) do polo passivo, o juízo federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Ceará se declarou incompetente para processar e julgar ação proposta pela empresa EBCO Systems Ltda. contra o estado do Ceará, BID e  VMI Sistemas de Segurança Ltda.. Na ação, a empresa questiona o resultado de processo licitatório promovido pelo estado do Ceará, proveniente do “Programa de Modernização Fiscal”, e que conta com o suporte financeiro daquele organismo internacional de direito público. A licitação internacional teve o objetivo de adquirir, montar e instalar equipamentos de raios-x, tipo scanners relocáveis e móveis, de inspeção de contêineres, com operação continuada por 36 meses e treinamento de pessoal. Entendendo ter sido preterida no certame de forma ilegal,...