Publicado decreto sobre Regime de Recuperação Fiscal dos estados

28 de julho de 2017, 15h40

As regras do Regime de Recuperação Fiscal destinado aos estados foram publicadas nesta sexta-feira (28/7) no Diário Oficial da União. O decreto 9.109/2017, que normatiza a Lei Complementar 159/2017, determina que o plano a ser apresentado pelos Executivos estaduais deverá conter as leis que reduzam incentivos fiscais e outras normas que cortem custos, um diagnóstico sobre o desequilíbrio financeiro e detalhamento das medidas de ajuste.

Mais: http://www.conjur.com.br/2017-jul-28/publicado-decreto-regime-recuperacao-fiscal-estados

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