Boletins NDJ de agosto 2017

BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL | AGOSTO | 2017 DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E POSSÍVEIS CONFLITOS COM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Marília dos Santos Dias Rennó; Carolina Barros Fidalgo; Rafaela Coutinho Canetti) O PSA URBANO COMO MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO (Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi) DO SOLO URBANO À LUZ DOS EQUIPAMENTOS URBANOS: SINGELAS TESSITURAS SOBRE A TEMÁTICA (Tauã Lima Verdan Rangel) QUESTÕES PRÁTICAS CONVÊNIO – Pretensa celebração de ajuste entre a Urbe e pessoa jurídica de Direito Privado – Art. 116 da Lei de Licitações – Descabimento – Vigência da Lei nº 13.019/2014 – Interesses contrapostos – Contrato administrativo – Efeitos retroativos – Impossibilidade AGENTE PÚBLICO – Empregado público ocupante de cargo em comissão – Demissão ad nutum – Ausência de estabilidade – Demissão a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa ou processo administrativo – Desnecessidade de exame demissional – Exoneração em período de afastamento por auxílio-doença – Inexistência de vício no ato – Descabimento de reintegração – Benefícios previdenciários – Considerações JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS LOTEAMENTO IRREGULAR – Condenação do Município a realizar somente as obras essenciais – Infraestrutura necessária para inserção de malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender os moradores já instalados – Poder-dever da Urbe – Responsáveis que devem ser cobrados dos custos incorridos na atuação saneadora do ente municipal – Interpretação do art. 40, § 5º, da Lei nº 6.766/1979 (STJ) IMÓVEL URBANO – Aplicação de multa pela má-conservação do bem – Notificação preliminar por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município – Validade, nos termos da legislação – Posterior lavratura dos autos de infração, também publicados no veículo de imprensa oficial, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa – Redução do valor da sanção pecuniária – Cabimento, tendo em vista a metragem do terreno e da não caracterização de reincidência – Pretenso pagamento da penalidade com desconto de cinquenta por cento – Inadmissibilidade (TJPR) DIREITO À EDUCAÇÃO – Município – “Programa Todos pela Educação” – Concessão de bolsas de estudos em instituições privadas a alunos da rede pública – Alegação por estudante de que os critérios adotados afrontam o princípio da publicidade, da legalidade e da razoabilidade – Não ocorrência – Redução do número de vagas respaldado em dispositivo legal, tendo em vista se encontrar adstrito ao valor de ISSQN devido mensalmente à Urbe, acrescido do valor de 20% – Inexistência de violação à isonomia – Observância à legislação de regência (TJRJ) PODER DE POLÍCIA – Município – Interdição de empresa que envasa e comercializa água mineral em virtude de indícios de contaminação dos consumidores – Recolhimento dos produtos suspeitos – Poder-dever do ente da polícia sanitária – Risco à saúde pública – Aplicação de medidas autoexecutáveis – Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos – Razoabilidade e proporcionalidade – Não cabimento do dever de indenizar – Ato lícito – Exercício regular de direito pela Administração e dever funcional dos servidores responsáveis pela fiscalização sanitária (TJSC) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – Associação promotora de jogo de pôquer – Alegada modalidade texas hold’em em que a atividade esportiva depende da habilidade do jogador – Controvérsia sobre a caracterização como jogo de azar – Irrelevância, na hipótese, visto não terem sido esclarecidas as questões da cobrança de taxa de inscrição, pagamento de entrada no clube, apostas, entre outras – Não demonstração da inexistência da prática de atividade ilícita no estabelecimento – Legalidade do indeferimento do ato administrativo (TJSP) CONVÊNIO – Celebração entre o Município e o Ministério do Turismo – Apoio à realização do “Festival da Castanha” – Contratação direta de empresa para realização de shows – Ausência de nexo causal entre as despesas do pacto e os recursos federais recebidos – Não comprovação pelo gestor do efetivo pagamento às bandas que teriam se apresentado no evento – Irregularidades das contas do ex-Prefeito – Condenação em débito – Aplicação de multa (TCU)

BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO | AGOSTO | 2017 DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, INC. VI, LETRA C, E 195, § 7º, DA CF SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS POR FORÇA DO ART. 60, § 4º, INC. IV, DA LEI SUPREMA. O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 287/2016 NÃO OBJETIVA ALTERAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, E SE ALGUMA EMENDA INTENTAR ATINGI-LO, SERÁ INCONSTITUCIONAL – PARECER (Ives Gandra da Silva Martins) REVISITANDO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FACE AO INADIMPLEMENTO DO USUFRUIDOR E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (Rafael José Nadim de Lazari; Ricardo Bispo Razaboni Junior) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (Wilson Roberto Mateus) O ATRASO DOLOSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Marcelo Santiago de Morais Afonso; Renato Saeger Magalhães Costa) JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – Parque nacional – Ampliação de perímetro – Consulta pública – Alegada não participação efetiva da população – Não cabimento – Interessados tiveram ciência prévia da matéria que seria debatida, estiveram presentes no dia e na hora divulgados e se manifestaram quanto aos termos da proposta – Observância do art. 22, §§ 2º e 6º, da Lei nº 9.985/2000 e do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Dec. nº 4.340/2002 – Ausência de prejuízo – Aplicação de multa (STF) UNIVERSIDADE FEDERAL – Acessibilidade às pessoas com necessidades especiais – Ação civil pública – Ministério Público Federal – Ajuizamento de demanda para obrigar a instituição a iniciar obras de adaptação em suas edificações – Existência de interesse de agir – Fixação por inquérito civil público de prazo para o encerramento das obras – Não cumprimento – Alegada incidência da cláusula da reserva do possível – Inadmissibilidade – Direito essencial incluso no conceito de mínimo existencial – Possibilidade de interferência do Poder Judiciário – Interpretação e aplicação da delimitação constitucional e legal dos poderes e deveres do administrador (STJ) SERVIDOR PÚBLICO – Penalidade administrativa – Pretensa nulidade da sanção de advertência escrita – Alegado excesso de prazo para conclusão da sindicância, que durou mais de dois anos – Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório – Suposta violação do princípio non reformatio in pejus, visto que, anteriormente ao recurso administrativo interposto, havia sido aplicada advertência verbal – Não ocorrência – Adequação da pena à conduta do agente – Omissão na conferência de microcomputadores adquiridos por meio de pregão – Ausência de zelo com o bem público pela não checagem dos equipamentos recebidos – Controle jurisdicional das sanções administrativas restrito à aferição da legalidade e da regularidade do procedimento – Compatibilidade com a legislação estadual – Inexistência de dano moral – Dever legal de controle e disciplina pela Administração Pública das atividades de seus serventuários (TJES) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Enriquecimento ilícito – Não caracterização – Policial militar rodoviário – Alegada evolução patrimonial incompatível com a renda – Constatação de endividamento escalonado e descontrolado, com alugueres vencidos e dívidas de toda ordem – “Sinais exteriores de riqueza” e “estilo de vida suntuoso” aferidos com base em fotografias postadas em redes sociais – Impropriedade, por serem meios reconhecidamente frágeis e fantasiosos – Suposta “triangularização” com patrimônio em nome da mulher e sonegação de renda à Receita Federal – Não ocorrência (TJPR) POLÍCIA MILITAR – Concurso público – Exame antropométrico – Candidato reprovado em reavaliação sob alegação de apresentar obesidade – Exigência de requisitos físicos em edital do certame que não se mostra desarrazoada, tendo em vista a atividade a ser exercida – Hipótese, entretanto, em que não havia previsão da repetição de qualquer das etapas do processo seletivo, tendo em vista o caráter eliminatório da fase – Inovação afrontosa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia – Admissão do demandante no curso de formação (TJRJ) UNIVERSIDADE ESTADUAL – Processo seletivo de ingresso no programa de pós-graduação – Desconsideração da atividade de iniciação científica e com bolsa, prevista no edital para efeito de atribuição de pontos, realizada perante a própria instituição, com emissão do competente certificado – Documentos comprobatórios apresentados no prazo estipulado – Reclassificação do candidato – Ingresso no mestrado (TJSP) ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS – Insuficiência de dotação que potencialmente pode acarretar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais – Prestação jurisdicional e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado – Possibilidade – Interpretação do art. 62, § 1º, inc. I, al. d, c/c o art. 167, § 3º, da CF (TCU)

BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | AGOSTO | 2017 DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES ANÁLISE CRÍTICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA (André Luis Nascimento Parada) A ATIVIDADE DE ANÁLISE DE MERCADO PARA PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS: UM ESTUDO COMPLETO SOBRE A ATIVIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E JUSTIFICATIVA DE PREÇO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS (PRIMEIRA PARTE) (Luiz Cláudio de Azevedo Chaves) DETALHAMENTO PRECISO DO OBJETO É PRESSUPOSTO DO POSTULADO DE IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES (Sérgio Honorato dos Santos) A VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) NÃO SE CONFUNDE COM A DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE DELA DERIVA (Jair Eduardo Santana) QUESTÕES PRÁTICAS ATO CONVOCATÓRIO – Confecção e assinatura pelo pregoeiro – Competência definida internamente por meio de ato específico expedido pelo órgão/entidade – Atribuição impertinente – Princípio da segregação de funções – Impossibilidade de se atribuir a uma mesma pessoa o exercício concomitante de funções incompatíveis entre si – Elaboração do edital e assinatura – Autoridade máxima do órgão LICITAÇÃO – Participação de pessoa física e pessoa jurídica – Possibilidade, como regra – Documentação habilitatória a ser exigida – Pesquisa mercadológica – Obtenção de, no mínimo, três orçamentos, independentemente de serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – Contratação por intermédio de agência de propaganda – Submissão à Lei nº 12.232/2010 – Desnecessidade de intermediação de agência – Contratação direta – Dispensa de licitação – Contratação em razão do pequeno valor – Art. 24, inc. II, da Lei de Licitações COMISSÃO DE LICITAÇÃO – Composição – Membros que devem pertencer aos quadros permanentes da Administração – Designação de Secretário Municipal ou de titulares de cargos exclusivamente em comissão – Inadmissibilidade HABILITAÇÃO – Exigência de capacidade técnico-operacional, nos termos do art. 30, inc. II, § 1º, da Lei de Licitações – Apresentação de atestado emitido por pessoa física – Aceitação JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DISPENSA DE LICITAÇÃO – Banca organizadora de concurso público – Alegado ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-Prefeito Municipal e pelos sócios e diretores técnicos de sociedade empresária, beneficiária da contratação direta – Percepção de remuneração superior ao décuplo do limite máximo previsto no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 – Emissão de parecer jurídico opinando pela viabilidade da contratação por meio de ajuste de risco – Valores provenientes da arrecadação das taxas de inscrição, e não de recursos públicos – Serviço realizado a custo zero para a contratante – Controvérsias doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de dispensa do certame – Elemento subjetivo da conduta dos responsáveis afastado – Não configuração de ato ímprobo (TJMG) PREGÃO PRESENCIAL – Implantação de sistema de gerenciamento do abastecimento de veículos no Estado – Alegação de não atendimento, pela empresa vencedora do certame, dos critérios técnicos exigidos no edital – Comissão que, embasada em parecer, decidiu que há cumprimento dos requisitos editalícios, consubstanciados na emissão de comprovante no ato de abastecimento contendo informações do veículo e do combustível utilizado, bem como a identificação do condutor – Outra irregularidade aventada concernente à não negociação do valor da proposta pelo pregoeiro – Não cabimento – Mera faculdade a ser exercitada em face das circunstâncias do caso concreto – Hipótese em que o critério da disputa era a menor taxa de administração, tendo a vencedora oferecido índice negativo e abaixo do edital – Inteligência do art. 4º, inc. XVII, da Lei nº 10.520/2002 (TJPR) REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – Concorrência pública – Prestação de serviços técnicos de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário – Inexistência de violação ao art. 49 da Lei nº 8.666/1993 – Certame não homologado e objeto não adjudicado – Mera expectativa de direito da vencedora do procedimento licitatório – Motivação para a revogação apresentada – Impossibilidade de se impor a assinatura de contrato administrativo que se entende prejudicial ao interesse público (TJSC) INABILITAÇÃO – Não cabimento – Alegado descumprimento de cláusula editalícia – Qualificação técnica – CAT – Atestado emitido pelo CREA em nome do sócio, e não da empresa participante do certame – Pessoa jurídica individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – Capacidade técnico-profissional de uma empresa representada pelo conjunto de acervos técnicos dos profissionais integrantes do seu quadro de pessoal – Único sócio da pessoa jurídica que acompanhará a execução da obra a ser contratada – Interpretação do art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e do item do edital (TJSP) CONTRATAÇÃO DIRETA – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Prestação de serviços de logística – Dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/1993 – Não cabimento – Serviços que não integram o serviço postal, mas acessório, próprio de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência – Empresa que não foi criada para atender a esse tipo específico de demanda (TCU)