Pular para o conteúdo principal

Medida provisória cria fundo para incentivar concessões e PPPs em estados e municípios

13/07/2017 - 15h27


O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 786/17, que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, Distrito Federal e municípios.
O fundo será gerido por um banco público federal – atualmente, a Caixa Econômica Federal tem sido o braço do governo em projetos de PPPs. Pelo desenho criado pela MP, o banco fará o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos em realizar concessões e parcerias público-privadas.
Depois, o ente interessado contrata o banco, sem licitação, para elaborar, com recursos do fundo, o projeto de concessão ou PPP. A instituição bancária contrata então um escritório técnico para fazer os estudos de viabilidade. Recebido o estudo, o banco repassa para o ente, para que possa realizar a licitação com vista à concessão ou parceria.
Os recursos usados no financiamento do projeto serão ressarcidos. O estatuto do fundo deverá definir a forma como isso ocorrerá. O governo afirma que o ressarcimento será feito pela empresa ou consórcio que vencer a licitação.
A medida provisória autoriza a União a aportar R$ 180 milhões no fundo. Desse valor, R$ 40 milhões serão colocados ainda neste ano, mediante o corte equivalente em outra despesa, e o restante será colocado em 2018 e 2019 (R$ 70 milhões em cada ano).
Objetivo
O Planalto informa que o objetivo central da MP é contornar um dos principais obstáculos à efetivação das concessões e das PPPs no País: a falta de projetos de qualidade, principalmente em âmbito municipal. O Executivo espera usar a experiência dos bancos federais em estruturar empreendimentos e operações de maior porte.
O foco da MP serão projetos de infraestrutura urbana e social nos estados e municípios, como saneamento, mobilidade e iluminação pública. Na avaliação do Ministério do Planejamento, a medida tem potencial para alavancar até R$ 4 bilhões em investimentos.
PPPs municipais
Outro ponto importante da medida provisória, direcionado para os municípios, é a possibilidade utilizar o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) nos projetos resultantes de PPPs municipais – antes, o FGIE só cobria projetos estaduais e federais.
O fundo cobre os riscos associados a concessões e financiamentos de grande porte. O governo espera que a extensão aos municípios atraia investidores privados interessados em assumir concessões locais.
O FGIE é administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério do Planejamento.
Orçamento
A MP 786 trata ainda de outro assunto, de interesse dos congressistas. O texto atribui aos ministros a decisão de indicar, com base em dois requisitos, que emendas parlamentares ao orçamento de 2017, e direcionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão de transferência obrigatória para estados e municípios.
Os dois requisitos são: o valor da emenda deve ser suficiente para concluir o empreendimento do PAC ou dotá-lo de condições para uso pela sociedade; e o valor total do empreendimento deve estar limitado à dotação existente em 2017.
As emendas parlamentares ao PAC que não se enquadrarem nesses dois pontos serão executadas mediante transferência voluntária. Ou seja, a emenda não será paga se o estado ou município que executa a obra do PAC em parceria com a União estiver inadimplente com o governo federal.
Tramitação
A MP 786 será analisada em uma comissão mista. É nessa fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas. Depois, a medida provisória segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/538288-MEDIDA-PROVISORIA-CRIA-FUNDO-PARA-INCENTIVAR-CONCESSOES-E-PPPS-EM-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email#.WXs6gPuTZO4.facebook

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

LICITAÇÃO E A PRESENÇA DE APENAS UM LICITANTE

LICITAÇÃO E A PRESENÇA DE APENAS UM LICITANTE Sumário: 1 Introdução. 2 Ausência de imposição legal de um número mínimo de licitantes nas normas gerais de licitação. 3 A presença de apenas um licitante no certame e a responsabilização do agente público. 4 Do pacífico entendimento doutrinário e dos egrégios Tribunais de Contas. 5 Da presença de um licitante na licitação processada pela modalidade convite. 6 Momento da verificação da presença de um licitante. 6.1 Sessão pública de abertura da licitação. 6.2 Habilitação. 6.3 Julgamento das propostas. 7 Aplicação do art. 48, § 3º, da Lei de Licitações na fase de habilitação e de julgamento das propostas quando for verificado apenas um licitante. 8 A divergência de entendimento no Superior Tribunal de Justiça. 9 A legalidade do avanço da licitação quando for verificado apenas um proponente e o afastamento da revogação da licitação. 10 Considerações finais. 11 Referências bibliográficas. 1- Introdução No transcorrer de u
Postar um comentário
Leia mais

Orientação Normativa/AGU nº 4, de 01.04.2009

Orientação Normativa/AGU nº 4, de 01.04.2009 Orientação Normativa/AGU nº 4, de 01.04.2009 - “A despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa”.  1 Tal orientação vem determinar à Administração Pública federal, quando verificar que um contrato encontra-se inválido, ante a flagrante descobertura contratual válida, que implemente o competente pagamento, a título de indenização, nos termos do art. 59, parágrafo único do Estatuto federal Licitatório 2  o qual será apurado por meio de competente processo de ajuste de contas ou justificação de despesas, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa. Nesse sentido, uma despesa realizada sem a devida cobertura contratual, como por exemplo, a realização de serviços extraordinários, não constantes do escopo inicial do ajuste, acrésc
Postar um comentário
Leia mais

Orientação Normativa/AGU nº 2, de 01.04.2009 - “Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em seqüência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento”. 1 *

Orientação Normativa/AGU nº 2, de 01.04.2009 - “Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em seqüência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento”.  1   *  Ressalte-se que tal determinação vem disciplinar o desenvolvimento sadio de processos administrativos relacionado à execução de contratos celebrados pela Administração Pública. O objetivo é otimizar o desempenho na gestão de processos, afastar fragilidades ou violações (como, por exemplo, retirada de folhas do processo) facilitando, ainda, a realização de atos de controle, exercidos pelos órgãos competentes. Assim, expedientes, por exemplo, como o da prorrogação, alteração do objeto, aplicação de penalidades, ocorridos durante a execução de um contrato, devem integrar um único processo administrativo, o qual deverá estar devidamente autuado 2
Postar um comentário
Leia mais