A Nova Lei de Licitações Anotada

Foi editada recentemente a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 do SLTI do MPOG que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG com o objetivo de evitar fraudes nas licitações

O TCU rechaça a participação em licitação de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse sentido ressalta o Acórdão nº 44/2009 - 1ª Câmara -TCU - Acórdão nº 44/2009 - 1ª Câmara - "1.6.3. abstenha-se de permitir a participação, nas aquisições de bens e contratações de serviços financiadas com recursos federais, de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo empresarial, evitando-se, dessa maneira o ocorrido na Carta Convite nº 01/2005, ocasião em que deixaram de ser observados os princípios da legalidade e da moralidade, bem como o art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/1993;".

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